Edital Complementar n°. 03/2023/CMDCA

Poxoréu –MT,14 de Junho de 2023.

Dispõe sobre Julgamento de Recursos Interpostos pelo candidato, originários de inscrição inabilitada ao processo de escolha de Conselheiros Tutelares de Poxoréu – MT, na forma da Resolução nº. 40/CMDCA/2023 e no Edital n°. 01/2023, datado de 31/03/2023 e dá outras providências.

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, no uso de suas atribuições legais, conforme impõe a legislação e o Regimento Interno,

CONSIDERANDO a recepção das inscrições de candidatos para preenchimento de vagas para conselheiros (as) titulares no Conselho Tutelar e respectivos suplentes, ocorrido no prazo de 10/04 a 31/05/2023;

CONSIDERANDO as atribuições da Comissão Especial Eleitoral instituída pela Resolução n ° 40/2023 de 30/03/2023;

CONSIDERANDO a publicação do resultado da análise documental dos interessados, publicados em Edital Complementar nº. 02/2023/CMDCA no D.O de 07/06/2023;

CONSIDERANDO que no dia 09/06/2023, prazo final para protocolo do recurso, o local de recebimento estava fechado decorrente de feriado em calendário oficial, portanto o referido recurso foi protocolado no dia 12/06/2023;

CONSIDERANDO o julgamento dos recursos pelos candidatos inabilitados na 1ª fase do processo, conforme decisão da Comissão Especial Eleitoral/CMDCA, em sessão de 13/06/2023, Ata nº. 110/2023, assentada à página 185 do Livro-Ata do órgão.

RESOLVE:

Art. 1° - Torna do conhecimento público o resultado dos recursos interpostos, de acordo segue abaixo:

Inscrição	Nome do (a) Candidato (a)	Recurso	Resultado
Insc. nº. 15/22	Matheus Siqueira Lemes	DEFERIDO	HABILITADO

Art. 2º - A Comissão Especial Eleitoral torna definitiva também as inscrições dos demais candidatos já HABILITADOS no Edital Complementar nº. 02/2023/CMDCA publicado no D.O de 07/06/2023;

Art. 3° - As demais deliberações, como local, horário e conteúdo programado para a prova, continuaram os mesmos já descritos no Edital Complementar nº. 02/2023/CMDCA publicado D.O de 07/06/2023;

Art. 4º - Este Edital Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Poxoréu – MT, 13 de junho de 2023.

DANIELE DA CRUZ TALON PACHECO

Presidente do CMDCA