“Que constitui a comissão especial para levantamento do acervo patrimonial pertencentes ao município de Porto Estrela, e da outras providências.”

EUGENIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

CONSIDERANDO que a Administração tem necessidade premente de exercer um melhor controle sobre os bens públicos existentes e os atuais registros não mais correspondem às reais necessidades administrativas, encontrando–se atualmente obsoleto em sua função principal, que é permitir a administração à pronta identificação e controle dos bens existente, que se compõem no patrimônio público.

R E S O L V E:

Art. 1º. Constituir uma Comissão Especial, cuja finalidade principal é proceder levantamento do acervo patrimonial, de todos os bens, móveis e imóveis, pertencentes ao Município de Porto Estrela, bem como registrá-los em sistema, individualizando e os identificando dentro da administração, atribuindo-lhes, individualmente um valor numérico expresso em moeda corrente no país, correspondendo seu valor de avaliação, bem como os bens considerados inserviveis.

Art. 2º. A comissão de que trata o artigo anterior, será composta pelos seguintes membros:

Presidente: WALLACE DE SOUZA LOPES

Secretaria: THAIS MARQUES ASSUNÇÃO

Membro: ELENIR APARECIDA LOPES VIANA

Membro: MANOEL ODIR DA CRUZ

Membro: CICERO FERNANDES SANTOS DE OLIVEIRA

Membro: ADAO DIAS DO NASCIMENTO

Membro: ARTHUR ALVES DE ARRUDA FILHO

Membro: ASSIS XAVIER DA SILVA

Art. 3°- A Comissão ora constituída devera:

§ 1° - Exercer somente as funções citadas no art 1° até o termino do Levantamento Patrimonial;

§ 2° - Concluir até o dia 19 (dezenove) de julho do corrente ano, o levantamento (inventario) de todos os bens moveis e imóveis que integram o patrimônio municipal, bem como o registro em sistema para posterior tombamento;

§ 3° - Concluir até o dia 19 (dezenove) de agosto de corrente ano, a identificação de todos os bens moveis considerados inserviveis, nos termos da IN - SPA nº 001/2009;

§ 4º - Emitir parecer parcial no prazo estioulado no § 2º deste artigo e parecer conclusivo no prazo estabelecido no § 3º deste artigo.

Art. 4°. Os trabalhos não serão remunerados reputando-se serviços altamente relevantes prestados ao Município.

Art. 5°. Os serviços de contabilidade e controle do Município adotarão os valores apurados pela Comissão para atualizar os registros e balanços destinados a expressar a situação patrimonial do Município.

Art. 6°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Registra-se, publica-se e cumpra-se.

Porto Estrela/MT, 13 de junho de 2023

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal