LEI N.º 472/2015

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AMIGÁVEL A ÁREA DE TERRA QUE DISCRIMINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANGELINA BENEDITA PEREIRA, Prefeita Municipal de Planalto, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, e a Câmara Municipal aprova e ele sanciona seguinte Lei

Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar, com fundamento na Lei Orgânica Municipal uma área de terra de 4.570,37 m2 na Comunidade Vale do Pacu – Matrinxa I, desmembrada da área de 56.232,07 m2, titulo definitivo nº 007191 Intermat e uma área de 15,00 X 15,00 desmembrada da Matricula 8.990, com o valor de até R$8.000,00(Oito Mil Reais) que será pago com recursos próprios do município.

Artigo 2º - Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, amigável, referente a seguinte área de terra:

I – Para Equipamentos Públicos – De um terreno rural denominado Equipamentos Públicos Gleba Pacu – Matrinxa, localizado na região da Gleba Pacu Matrinxa 1, Área de 4.417,28 m2, dentro do município de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso. Tudo de acordo com o mapa e memorial descritivo firmado em 28 de Abril de 2013, pelo Engenheiro Civil Fabio Frigeri, inscrito perante o CREA/MT sob nº 1202553141.

II - Para Equipamentos Públicos – De um terreno rural denominado Equipamentos Públicos Gleba Pacu – Matrinxa, localizado na região da Gleba Pacu Matrinxa 1, Área de 225,00 m2 localizado no entorno da Caixa d’água da Gleba Pacu Matrinxa I, dentro do município de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso. Tudo de acordo com o mapa e memorial descritivo firmado em 12 de Dezembro de 2014, pelo Engenheiro Civil Fabio Frigeri, inscrito perante o CREA/MT sob nº 1202553141.

Artigo 3º - O Município será representado nos atos expropriatórios pela Prefeita Municipal.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Planalto da Serra-MT, 16 de Janeiro de 2015.

ANGELINA BENEDITA PEREIRA

Prefeita Municipal