SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO NOVO PRÓ-ART – PROGRAMA DE CERTIFICAÇÃO DE QUALIDADE DOS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ARTESANAIS DE NOVO HORIZONTE DO NORTE-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.

SILVANO PEREIRA NEVES, Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidos em leis, faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Selo “NOVO PRÓ–ART”, destinado a atender as unidades produtoras de alimentos ARTESANAIS COMESTÍVEIS, do Município de Novo Horizonte do Norte–MT.

§ 1º O Selo de Certificação referido neste artigo será concedido às unidades produtoras de alimentos artesanais, que se enquadrarem às normas e exigências estabelecidas em regulamento próprio.

§ 2º A Equipe Coordenadora do Programa caberá à fiscalização, inspeção, normatização e classificação dos produtos artesanais comestíveis, conforme Decreto Federal nº 9.918, de 18 de julho de 2019.

Art. 2º O número de registro do produto, as iniciais “NOVO PRÓ-ART”, no município de Novo Horizonte do Norte–MT e os dizeres “Produto Certificado”, representam os elementos básicos do Selo Oficial do Programa de Certificação de Qualidade dos Produtos Alimentícios Artesanais, cujo formato, está contido no anexo “ÚNICO” desta Lei.

§ 1º As iniciais “NOVO PRÓ-ART” traduzem “Programa de Certificação de Qualidade de Produtos Alimentícios Artesanais de Novo Horizonte do Norte”.

§ 2º O Selo “NOVO PRÓ-ART” representa a marca oficial usada unicamente em unidades produtoras de alimentos artesanais com cadastros previamente autorizados, e constituído o sinal de garantia de que o produto foi inspecionado pela autoridade competente.

Art. 3º O Selo “NOVO PRÓ-ART” deverá obedecer exatamente às descrições e os modelos fixados nesta lei respeitadas as dimensões, forma, dizeres, tipo e corpo de letra e devem ser colocados visivelmente nos rótulos ou embalagens dos produtos. Conforme Parágrafo único. Será expedido certificado com as características do selo, a fim de demonstrar a participação das unidades produtoras de alimentos artesanais neste programa.

Art. 4º Para o requerimento e registro do Selo “NOVO PRÓ-ART” são necessários:

I – Encaminhar Requerimento encaminhado à Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Industria e Comercio, assinado pelo responsável pelo produto; para a devida autorização e confecção na gráfica cadastrada junto a Coordenação do Programa.

II - Documento pormenorizado contendo:

a) produtos utilizados ou composição;

b) ingredientes;

c) prazo para consumo;

d) amostra da embalagem e rotulagem;

e) forma de comercialização;

Art. 5º Para o registro, além das exigências constantes do Regulamento próprio, será necessário cumprir as disposições contidas nas demais normas sanitárias municipais.

Art. 6º As unidades produtoras de alimentos artesanais e estabelecimentos que comercializem esses produtos só podem utilizar o selo “NOVO PRÓ-ART” quando devidamente aprovados e registrados pela Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Industria e Comercio.

Parágrafo único. Para cada produto haverá um número de registro específico;

Art. 7º A unidade produtora de alimentos artesanais, se responsabilizará, após autorização do órgão competente, por qualquer dano causado no produto durante o processo de produção e que possa acarretar danos à saúde do consumidor.

Art. 8° A unidade produtora de alimentos artesanais interessada, deverá procurar a Secretaria Municipal de Agricultura, para retirar a autorização para emissão do selo “NOVO PRÓ-ART”.

Art. 9º O selo “NOVO PRÓ-ART” terá validade somente para produtos comercializados dentro do Município de Novo Horizonte do Norte – MT.

Art. 10º A liberação do selo terá validade por 12 (doze) meses, após esse prazo será realizado uma nova avaliação da unidade produtora de alimentos artesanais e dos produtos.

Art. 11º O selo “NOVO PRÓ-ART” fica declarado, serviço de saúde pública de natureza especial.

Art. 12º Fica a critério da Coordenação do Programa permitir, para certos produtos, o emprego do selo sob a forma de etiqueta ou sob forma de diploma.

Art. 13º No caso de cassação de registro ou ainda cessação de fabricação, fica o responsável obrigado a devolver os selos existentes em estoque à Inspeção Municipal.

Art. 14º Poderão ser comercializados produtos artesanais comestíveis em outros Municípios onde existe legislação semelhante que permita, mediante Convênio Inter Municípios.

Art. 15º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 16º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 17º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT, 13 de junho de 2023.

FELIPINHO HONÓRIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal