PARTES INTERESSADAS: PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ n° 03.507.548/0001-10 e a Empresa LEÃO MARCONDES – CONSTRUÇÕES, LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS LTDA - EPP, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ n. 19.324.875/0001-77. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente RESCISÃO CONTRATUAL AMIGÁVEL encontra fundamentação legal no inciso XII, do artigo 78 e inciso II, do artigo 79, ambos da Lei Federal n. 8.666/93, e na Cláusula Vigésima Primeira – Da Rescisão, do Contratual n. 181/2022, originalmente celebrado, bem como nos demais documentos acostados ao Processo Gespro n. 889524/2023. OBJETO: Considerando que o MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO, juntamente com a LEÃO MARCONDES – CONSTRUÇÕES, LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS LTDA - EPP, não tem interesse na continuidade do Contrato n. 181/2022, celebrado entre os partícipes, resolvem celebrar este TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL ao Contrato, referente à contratação de empresa especializada para a execução das obras de pavimentação e drenagem nos logradouros: Rua C, Rua E, Rua F, Rua J e Rua Monsieur, localizadas no Bairro Parque Del Rey, no Município de Várzea Grande/MT, de acordo com as especificações descritas neste Projeto e seus anexos. RESCISÃO: Por força da presente RESCISÃO AMIGÁVEL, as partes dão por terminado o Termo de Contrato n. 181/2022, de que trata a Cláusula Segunda – Do Objeto, nada mais tendo que reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora rescindidas, dando por encerrados os termos da avença a partir desta data. VIGÊNCIA: Este TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL surtirá os efeitos legais, a partir do dia 06/06/2023, data de assinatura deste instrumento.

DATA DE ASSINATURA: 06.06.2022.

LUIZ CELSO MORAIS DE OLIVEIRA

Secretaria Municipal De Viação, Obras E Urbanismo

LEÃO MARCONDES – CONSTRUÇÕES, LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS LTDA - EPP