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Pref. Pedra Preta

DE 13 DE JUNHO DE 2023.

Dispõe sobre a aprovação, sob a caução de lotes, de empreendimento imobiliário denominado de “Ônix Park” situado no perímetro urbano do Município de Pedra Preta – MT e dá outras providências.

IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas;

CONSIDERANDO que a URB PEDRA PRETA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS SPE LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 43.561.881/0001-22, requereu a aprovação do Loteamento “ônix Park”, composto de uma área urbana, de sua propriedade, situada nesta cidade de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, com uma área total de 246.736,31m2 registrada perante o 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pedra Preta-MT, sob o nº 10.547;

CONSIDERANDO que o Loteamento “ônix Park” obteve aprovação pelo Departamento de Engenharia do Município conforme Memorando n° 053/2023/ENG de lavra do Sr. Eduardo Orlato, Chefe do Departamento de Engenharia;

CONSIDERANDO que o Loteamento “ônix Park” obteve aprovação pelo CMDE – Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico conforme Parecer n° 3/2023 de lavra do referido Conselho.

DECRETA:

Art. 1º – Fica aprovado, sob a caução de lotes, mediante escritura pública, o empreendimento imobiliário denominado de loteamento “Ônix Park”, integrado a zona urbana do Município de Pedra Preta-MT, de propriedade de URB PEDRA PRETA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS SPE LTDA, sociedade limitada unipessoal, com sede na Avenida Coronel Fernando Ferreira Leite, n° 1520, sala 1312, bairro Jardim California, Município de Ribeirão Preto – SP, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 43.561.881/0001-22, acompanhado da documentação elaborada e devidamente assinada pelo profissional Cristiano Swiderski C.P. Branco, Engenheira Civil, CREA-SP 121.429.461-8, no qual constam projetos, memoriais, anotações de responsabilidade técnica e laudos, cabendo a este responsável técnica a responsabilidade civil pelos serviços de projetos, cálculos, topografia, memoriais, execução e especificações.

§1º - O Loteamento Urbano será realizado, nos moldes constantes dos projetos aprovados, no imóvel urbano matriculado no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pedra Preta-MT, sob o nº 10.547, de propriedade da loteadora, com uma área total de 246.736,31m2, dividido em 604 (seiscentos e quatro) lotes com área de 134.739,03m2, sistema viário com área de 62.498,42m2, equipamentos comunitários com área de 24.736,84m2, área verde com área de 24.762,02m2.

§ 2º - Fica instituída a obrigatoriedade de implantação em toda a área compreendida pelo loteamento ora aprovado, as obras de infraestrutura urbana, que correspondem ao mínimo a ser implantado, conforme artigo 28 da Lei Municipal nº 899/2015:

a) Locação;

b) Abertura de logradouros;

c) Movimentos de terra;

d) Colocação de meio fio e linha d’água em todas as ruas;

e) Iluminação dos logradouros;

f) Pavimentação das vias classificadas como: artérias primárias, secundárias e vias coletoras, faixas de tráfego local e vias expressa onde houver;

g) Sistema de drenagem nas vias a pavimentar;

h) Rede de esgotos e rede de água;

i) Arborização dos logradouros.

§ 3º - A loteadora deverá custear as obras e instalações de infraestrutura urbana em conformidade com os projetos e memoriais apresentados e executar no prazo de até 02 (dois) anos, prorrogável por mais 06 (seis) meses, desde que devidamente fundamentado, a contar da data do registro definitivo do loteamento junto ao Oficial de Registro de Imóveis desta Comarca.

Art. 2º - O Loteamento “Ônix Park” fica aprovado pelo Poder Público do Município de Pedra Preta-MT, para registro junto ao 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pedra Preta-MT, condicionado a lavratura de Instrumento de Garantia para execução das obras, e implementação posterior do cronograma físico.

§1º – Para garantia de execução das obras mencionadas no § 3º do art.1º, serão caucionados em favor do Município de Pedra Preta-MT, 30% (trinta) por cento do total de lotes que compõe o loteamento, um total de 182 (cento e oitenta e dois) lotes, conforme abaixo relacionados:

QUADRA

LOTES

TOTAL

08

26, 27, 28, 29, 30, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39 e 40.

13

09

05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37 e 38.

30

10

05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 24, 25, 26, 27, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37 e 38.

27

11

05, 06, 07, 08, 09, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37 e 38.

29

12

05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37 e 38.

34

18

06, 07, 08, 19, 20 e 21.

6

19

06, 07, 08, 09, 10 e 11.

6

20

06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 26, 27, 29, 30 e 31.

14

21

01, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31 e 32.

23

TOTAL LOTES

182

§2º – Em relação a tais lotes, ficarão caucionados ao Município de Pedra Preta-MT, sendo somente possível a baixa, assim que houver a comprovação da conclusão de toda a infraestrutura do loteamento, ressalvando-se que os lotes poderão ser substituídos, desde que demonstrada de modo fundamentada as razões para a substituição.

Art. 4º – A presente aprovação sob caução não se confunde com a aceitação do loteamento, a qual somente se dará após a conclusão das obras do loteamento dentro do prazo previsto no cronograma físico de execução.

Parágrafo Único - A presente aprovação entra em vigor na presente data e tem validade de 180 (cento e oitenta) dias, prazo este em que a loteadora deverá submetê-lo ao registro imobiliário, sob pena de caducidade da aprovação.

Art. 5º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PEDRA PRETA – MATO GROSSO.

AOS TREZE DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2023.

IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial.