PROCESSO DE ESCOLHA PARA CANDIDATOS/AS A MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR DE ARAPUTANGA/MT

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Araputanga (CMDCA), estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 1.349/2019, nos termos da Lei Federal nº 8.069/1990 e art. 227,

§ 3.º, VI, da Constituição da República, faz publicar o presente edital que trata de alterações no Processo de escolha para Membros do Conselho Tutelar e suplentes para mandato de 10/01/2024 a 09/01/2028.

RESOLVEM:

1º - ESCLARECER, o motivo de ANULAÇÃO da questão 13 do PROCESSO DE ESCOLHA PARA CANDIDATOS(AS) A MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR DE ARAPUTANGA/MT;

A pedido de recurso a comissão especial do processo de escolha a novos membros/as conselho tutelar, reuniu e analisando a questão nº 13, concluiu-se;

Considerando o Art 60 do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA diz:

Art. 60 É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

E considerando a Constituição Federal de 1988 onde se diz:

Art 7 XXXIII- proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condições de aprendiz, a partir de quatorze anos.

Concluindo que, a resposta oferecida pelo gabarito oficial se torna incongruente com o texto constitucional, uma vez que a CF/88 é a norma superior, sujeitando as demais normas a sua redação. Ademais, a lei nº 8.069, que instituiu o ECA, é de 13 de julho de 1990, e a norma constitucional foi redigida por meio da emenda nº 20 de 1998. Norma superior e mais recente, que não foi incorporada pelo ECA, o que não interfere na eficácia legal. Logo a questão nº 13, letra A, está em consonância com o texto constitucional.

Ante ao exposto a comissão especial solicitou a banca examinadora a anulação

da questão e atribuição de pontos aos candidatos.

Araputanga/MT, 13 de junho de 2023.

Ana Lucia Ferreira Chaves

Presidente do CMDCA – Membro da Comissão Especial

DEMAIS MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL ORGANIZADORA:

Gleide Aparecida de Souza:

Joselaine Stefanello Mequias:

Nelson Ramos de Andrade:

Silvania Alves Cabral Reis: