DECRETO N.º 236, DE 12 DE JUNHO DE 2023.
14 de Junho de 2023
DECRETO N.º 236, DE 12 DE JUNHO DE 2023. |
RECONHECE O DIREITO À estabilidade FINANCEIRA DO servidor públicO municipaL, conforme tabela abaixo, EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR N.º 150, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2010.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO a Decisão contida no Despacho 8 do Memorando 12.121/2023-1Doc, que defere o pedido de reconhecimento de estabilidade financeira solicitado por servidor efetivo municipal;
CONSIDERANDO o Termo de Constatação nº 001/2023-Estabilidade Financeira e o parecer Jurídico nº 380/PGM/2021, que dispõe que preenchidos os requisitos, a estabilidade é devida desde a data do requerimento administrativo, diante do requerimento pelo Memorando nº 12.121/2023-1Doc, datado de 13/04/2023, resolve;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica reconhecido o direito à Estabilidade Financeira do servidor público do Município de Tangará da Serra, abaixo descrito que preenche totalmente os requisitos estabelecidos na Lei Complementar n.º 150, de 08 de Dezembro de 2010.
Matrícula | Servidor | Processo adm. | Valor |
11141-1 | GABRIEL NEIA EBERHARDT | 001/2023 | R$ 766,63 |
Art. 2ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos doze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três, 47º aniversário de emancipação político-administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração