Dispõe do Coordenador da Comissão Especial para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Confresa-MT

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA/CONFRESA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n. 8.069/1990), na Resolução n. 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e na Lei Municipal n. 223, de 20 de março de 2023.

Considerando, a resolução 03/2023/CMDCA que institui a Comissão Especial para o processo de escolha para membros do Conselho Tutelar de Confresa-MT.

Considerando, a reunião extraordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dia 1 de junho de 2023.

RESOLVE

Art. 1o Indicar para coordenar a Comissão Especial para processo de escolha para membros do Conselho Tutelar de Confresa-MT, o conselheiro Luiz Antônio Vieira, represetante titular da secretaria de Saúde.

Art. 7o Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 09 de maio de 2023.

Art. 8º Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

Confresa-MT, 12 de junho de 2023

Ilário Tavares de Souza

Presidente do CMDCA-Confresa/MT

Ato pref. 277/2021