DECRETO N.º 240, DE 12 DE JUNHO DE 2023.
15 de Junho de 2023
DECRETO N.º 240, DE 12 DE JUNHO DE 2023. |
REGULAMENTA A APRESENTAÇÃO DO CAR - CADASTRO AMBIENTAL RURAL DOS ASSENTAMENTOS, PARA PROTOCOLO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7o, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 13.726 de 08 de outubro de 2018, que Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.
DECRETA:
Art. 1° Fica dispensada a exigência do Cadastro Ambiental Rural – CAR, aos assentamentos localizados no município de Tangará da Serra-MT, para fins de protocolo de processo de licenciamento ambiental, visando a extração de cascalho, em razão de interesse público para cascalhamento das estradas públicas municipais, vicinais e rurais.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos doze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte três, 47º aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração