DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO FISCAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 072/2023, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições resguardadas na Lei Orgânica do Município e,

Considerando a necessidade do cumprimento do disposto no artigo 117 da Lei 14.133/2021, e demais normas em vigor;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor ISAQUE BATISTA DE FARIAS, matrícula 27555, Assessor de Gestão, CPF nº 040.XXX.XXX-03, para acompanhar e fiscalizar como Fiscal Titular, a execução do CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 072/2023, firmado entre o Município de Mirassol d'Oeste/MT, e a Sra. BLANDINA FIGUEIREDO DE AQUINO SOALHEIRO, inscrita no CPF n.º 395.XXX.XXX-68. OBJETO: Locação de imóvel com área de 72,44 m² localizado na Rua Antônio Tavares, n.º 3305, Centro, localizado em frente ao Paço Municipal, para funcionamento da Coordenadoria de Contabilidade e Tesouraria.

Art. 2º - Fica designado, para substituir nos impedimentos do titular, o servidor: FÁBIO MANEA, CPF 734.XXX.XXX-44, matrícula: 2567.

Art. 3º - Compete o fiscal ora designado as atribuições especificadas no Artigo nº 117 da Lei 14.133/2021 e demais normas vigentes.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura do contrato em 13/06/2023.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 14 de junho de 2023.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito