“Termo de Cooperação que entre si celebram a ASSOCIAÇÃO WAYMARE, e o MUNICÍPIO DE CONQUISTA D’OESTE – MT, tendo por finalidade o apoio ao transporte de alunos indígenas”.

Por meio deste instrumento o MUNICÍPIO DE CONQUISTA D’OESTE, inscrito no CNPJ sob o nº 04.219.688/0001-56, neste ato representado pela Prefeita Municipal, Sra. MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, brasileira, portadora da cédula de identidade n.º 00084464, expedida pela SSP/MS e do CPF 607.752.031-49, a ASSOCIAÇÃO WAYMARE, inscrita no CNPJ sob o nº 02.538.431/0001-31, neste ato representado pelo seu Presidente, Sr. EDSON KAZUMAZAKAKAE SANTOS SOUSA, brasileiro, portador da cédula de identidade n.º 14522268, expedida pela SSP/MT e do CPF 714.033.451-04, têm entre si, justo e avençado, e celebra o presente TERMO DE COOPERAÇÃO, mediante as cláusulas e condições que se seguem:

DO OBJETIVO

CLAUSULA PRIMEIRA

O presente Acordo de Cooperação tem por objeto a mútua colaboração entre os entes signatários com a finalidade de realizar o transporte de alunos da Aldeia Indígena Juininha para a Escola Municipal Indígena Hanawinam, localizada na Aldeia Indígena Três Lagoas, no município de Conquista D’Oeste – MT.

DOS BENEFICIÁRIOS

CLAUSULA SEGUNDA

Serão beneficiários deste Termo de Cooperação, alunos indígenas que residem na Aldeia Indígena Juininha e precisam se deslocar até a Aldeia Indígena Três Lagoas, possuindo um trajeto de 18 (dezoito) quilômetros, para frequentarem as aulas de ensino regular.

DAS RESPONSABILIDADES

CLAUSULA TERCEIRA

I – ASSOCIAÇÃO WAYMARE:

a) Contratar motorista habilitado, conforme preconizado pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para o transporte de passageiros/escolar. b) Realizar o percurso entre as aldeias mencionadas na Cláusula Segunda. c) Caberá ao Motorista, sob a fiscalização da Associação Waymaré, zelar pela conservação e limpeza do veículo disponibilizado para o transporte dos alunos durante a sua utilização e guarda. d) Caberá ao Motorista, sob a fiscalização da Associação Waymaré, zelar pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de proteção apropriados, quando da execução dos serviços. e) Caberá ao Motorista, sob a fiscalização da Associação Waymaré, observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho. f) Caberá ao Motorista, sob a fiscalização da Associação Waymaré, zelar pelo bom andamento da viagem, adotando as medidas cabíveis na prevenção ou solução de qualquer anomalia, para garantir a segurança dos passageiros, transeuntes e outros veículos. g) Caberá ao Motorista, sob a fiscalização da Associação Waymaré, guardar o veículo na garagem ou local destinado (indicado pelo Município de Conquista D’Oeste) quando concluída a jornada do dia, comunicando qualquer defeito porventura existente. h) Caberá ao Motorista, sob a fiscalização da Associação Waymaré, inspecionar, diariamente, as condições de funcionamento do veículo, antes de sua utilização, verificando o estado dos pneus, os níveis de combustível, água e óleo do cárter, testando freios e parte elétrica, etc. i) Caberá ao Motorista, sob a fiscalização da Associação Waymaré, efetuar reparos de emergência no veículo para garantir o seu funcionamento. j) Utilizar o veículo cedido para atendimento exclusivo às necessidades operacionais no transporte dos seus alunos prioritariamente e, eventualmente, de professores e pessoal administrativo, vedado qualquer uso imoral, no interesse particular de funcionários ou dirigentes ou qualquer uso indevido que caracterize o desvio de finalidade. k) Arcar com o pagamento de multas de trânsito, quando decorrentes da irregularidade do uso do veículo cedido. l) Responsabilizar-se civil e criminalmente, pelos danos que porventura venha a ocasionar a terceiros e/ou a usuários transportados, durante a utilização do veículo ora cedido.

II – MUNICÍPIO DE CONQUISTA D’OESTE – MT:

a) Acompanhar e fiscalizar a execução do presente Acordo de Cooperação. b) Arcar com as despesas de manutenção, conservação, combustível, seguro, e licenciamento, decorrentes da utilização do veículo cedido. c) Disponibilizar o veículo do tipo ônibus, com a marca e modelo: VW/INDUSCAR FOZ U – PLACA NJR 2573, em perfeitas condições de uso, para utilização exclusiva do transporte de alunos para realização do percurso entre as aldeias Juininha e Três Lagoas. d) Substituir o veículo cedido, quando as condições mecânicas e/ou elétricas acarretarem a impossibilidade da execução do trajeto de forma segura para o condutor e os passageiros.

CLAUSULA QUINTA – DOS RECURSOS

O presente instrumento não prevê a transferência de recursos financeiros entre as partes.

CLAUSULA SEXTA – DA VIGENCIA

O presente Termo de Cooperação Técnica terá sua vigência iniciada a partir de sua assinatura e vigorará até 31/12/2023, podendo ser prorrogado e/ou aditado, mediante Termo Aditivo, desde que não implique modificações do objeto.

CLAUSULA SETIMA – DA RESCISÃO E DA DENUNCIA

Este Termo de Cooperação Técnica poderá ser rescindido automaticamente, por inadimplemento de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de normas legais ou evento que o torne material ou formalmente inexeqüível, assim como poderá ser denunciado pelas partes observando o aviso prévio de 30 (trinta) dias, porém, assegurado o prosseguimento dos trabalhos já iniciados até a conclusão das respectivas ações e capacitações.

CLAUSULA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO

A publicação do presente instrumento será efetuada em extrato, no Diário Oficial da União, correndo à conta do Município de Conquista D’Oeste a respectiva despesa.

CLAUSULA NONA – DO FORO

As partes elegem de comum acordo o Foro da Justiça Estadual de Pontes e Lacerda – MT para dirigir as questões oriundas deste acordo, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem de acordo com as clausulas e condições estipuladas, assinam o presente Termo de Cooperação Técnica em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

Conquista D’Oeste - MT, 01 de Junho de 2023.

EDSON KAZUMAZAKAKAE SANTOS SOUSA

PRESIDENTE

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO

PREFEITA MUNICIPAL DE CONQUISTA D’OESTE - MT

Testemunhas:

OGLEICE LORRAINE GONÇALVES PAES VARGAS

CPF: 025.387.871-30

LEANDRO VIEIRA DE OLIVEIRA

CPF: 01177099136