PORTARIA Nº 017/2023/SEMAD, DE 14 DE JUNHO DE 2023

O Secretário Municipal de Administração, da Prefeitura de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o disposto nos artigos 191 e seguintes, da Lei Complementar Municipal nº 012, de 11 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cláudia;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instaurado Procedimento de Sindicância nº 06/2023, em cumprimento ao disposto no art. 193 da Lei Complementar nº 012, de 11 de dezembro de 2013, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cláudia.

Art. 2º A Comissão Sindicante que realizará a apuração de possíveis infrações administrativas por servidores públicos municipais será composta pelos seguintes membros:

I – Everson Céser Konzen, servidor efetivo, matrícula nº 2462, Técnico em Contabilidade, lotado na Secretaria Municipal de Administração

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II – Eder Natalino Wentz, servidor efetivo, matrícula nº 1126, Fiscal de Tributos e Arrecadação, lotado na Secretaria Municipal de Finanças;

III – Marinete Judite Marcal, servidora efetiva, matrícula nº 1891, Biologa, lotado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Parágrafo único. Os trabalhos da Comissão mencionada no caput deste artigo serão desenvolvidos sob a coordenação, orientação e supervisão da Assessoria/Procuradoria Jurídica do Município.

Art. 3º A Comissão Sindicante deverá autuar o procedimento na ordem sequencial direta dos eventos da espécie e numerar as respectivas páginas produzidas no curso do procedimento Sindicante Investigativo e, sendo o caso punitivo.

Art. 4º Os trabalhos da Comissão Sindicante, instituída por esta portaria, deverão ser conduzidos em estrita observância ao que dispõem os artigos 195 e seus parágrafos, 196 e 197 da Lei Complementar nº 012/2013, e demais normas correlatas aplicáveis à matéria.

Art. 5º A Comissão Sindicante, ora designada, terá prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Portaria para concluir a apuração dos fatos, podendo tal prazo ser prorrogado por igual período, conforme art. 195, parágrafo1.º da Lei Complementar nº 012/2013.

Art. 6º Publique-se e cumpra-se para que atinja os objetivos colimados.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE CLÁUDIA, ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 14 de junho de 2023.

DAVI SCHLEICHER

Secretário Municipal de Administração