LEI MUNICIPAL Nº 1.631/2023

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.372/2019 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR REPASSE DE NUMERÁRIO PARA A ASSOCIAÇÃO ABRIGO FLOR DE ACÁCIA, CNPJ Nº 15.015.391/0001-95, COM FUNDAMENTO NO SÉTIMO TERMO ADITIVO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar a importância mensal de R$ 7.625,88 (sete mil e seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta e oito centavos), além do custeio do aluguel do prédio sede da Associação Abrigo Flor de Acácia, conforme Termo Aditivo do Termo de Ajustamento de Conduta vigente.

Art. 2º - Caberá a diretoria da Conveniada realizar a prestação de contas das despesas realizadas com a finalidade estabelecida no artigo anterior nos moldes do exposto na Lei Municipal nº 1.443/2021.

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias ou suplementadas.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga - Mato Grosso, aos catorze (14) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e vinte e três (2023).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL