LEI MUNICIPAL Nº 1.630/2023

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DISCRIMINADO POR SEU ELEMENTO DE DESPESA E FONTE DE RECURSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 468.900,00 (quatrocentos e sessenta e oito mil, novecentos reais), discriminado por suas fontes de recursos e elementos de despesas, conforme segue:

03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

001 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

04 - ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

1015 – SUPORTE ADMINISTRATIVO

2131 – MANUTENCAO DA UNIDADE DO PROCON

Fonte de Recursos: 1.2.500 – Recursos não Vinculados de Impostos

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente........... R$ 24.900,00

003 – DIRETORIA ADMINISTRATIVA - ADMINISTRAÇÃO

04 - ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

1014 – MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

1006 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES – ADMINISTRAÇÃO

Fonte de Recursos: 1.2.500 – Recursos não Vinculados de Impostos

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.......... R$ 15.000,00

05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

003 – DIRETORIA DE CULTURA

13 - CULTURA

392 – DIFUSÃO CULTURAL

1009 – MANUTENÇÃO E VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, TURISTICO E CULTURAL

2159 – REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS E DATAS COMEMORATIVAS

Fonte de Recursos: 1.2.500 – Recursos não Vinculados de Impostos

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Juridica....R$ 130.000,00

07 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL

001 – DIRETORIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

20 – AGRICULTURA

601 – PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL

1011 – DESENVOLVIMENTO DA AGROPECUÁRIA E FOMENTE DA AGRICULTURA FAMILIAR

1015 – REALIZAÇÃO DO ENCONTRO DA MULHER RURAL

Elemento de Despesa: 3.3.90.31 – Premiações culturais, artisticas, cientificas, desportivas e................................................................................................................................ R$ 49.000,00

Elemento de Despesa: 3.3.90.32 – Material, bem ou serviço para distrib. Gratuita R$ 37.000,00

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Juridica.... R$ 13.000,00

10 – SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

001 – DIRETORIA DE OBRAS

15 - URBANISMO

451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA

1013 – MANUTENCAO E REVIARTALIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA

2096 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS

Fonte de Recursos: 1.2.500 – Recursos não Vinculados de Impostos

Fonte de Recursos: 1.2.500 – Recursos não Vinculados de Impostos

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo................................... R$ 200.000,00

TOTAL......................................................................................................................R$ 468.900,00

Art. 2º - O presente Crédito Adicional Especial tratado no artigo anterior será suportado por recursos provenientes do Superávit Financeiro, nos termos do Artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei n. 4.320/64.

Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar ao remanejamento de dotação de que trata o art. 1° até o limite de 15% do seu valor total.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga - Mato Grosso, aos catorze (14) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e vinte e três (2023).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL