DECRETO N.º 242, DE 13 DE JUNHO DE 2023.
15 de Junho de 2023
DECRETO N.º 242, DE 13 DE JUNHO DE 2023. |
REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES, POR VIDEOCONFERÊNCIA, NO ÂMBITO DAS COMISSÕES DISCIPLINARES, SECRETARIAS, BEM COMO, REUNIÕES ENTRE OS SERVIDORES E ENTRE AS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO que o Art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e todos os meios que garantam a celeridade de sua tramitação;
CONSIDERANDO a Instrução Normativa da Corregedoria Geral da União n° 12, de 2011, que regulamenta e prevê, no âmbito do Poder Executivo Federal, a ampla utilização de sistema de videoconferência nos diferentes procedimentos disciplinares – investigações preliminares, sindicâncias e processos administrativos disciplinares;
CONSIDERANDO a utilização subsidiária das disposições do art. 15, 193 e 236, caput e § 3º do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), que dispõem da possibilidade da prática de atos processuais por meio de videoconferência, inclusive para a oitiva de partes e testemunhas;
CONSIDERANDO que a Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, emitiu a Resolução TJ-MT/OE N. 23, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022, que disciplina que as audiências dos processos de Juízo Digital serão todas por videoconferência, de forma telepresencial;
CONSIDERANDO a tramitação da maioria dos processos administrativos disciplinares por meio eletrônico, que tramitam nas Comissões Disciplinares, Secretarias e da Procuradoria-Geral do Município (PGM) e a disponibilidade de concessão especial de acesso;
CONSIDERANDO a necessidade de prosseguimento dos atos de instrução dos processos administrativos disciplinares em decorrência dos prazos administrativos e prescricionais;
CONSIDERANDO as regulamentações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que orientam a criação de ambientes virtuais que permitem a realização das sessões e reuniões de telepresença, e;
CONSIDERANDO as mudanças introduzidas nas relações e nos processos de trabalho em virtude do fenômeno da transformação digital, principalmente em virtude da COVID-19;
DECRETA:
Art. 1º As audiências em processos administrativos disciplinares, ocorridas no âmbito das Comissões Disciplinares, Secretarias e Procuradoria-Geral Município (PGM) e reuniões no âmbito da Prefeitura Municipal de Tangará da Serra/MT, poderão ser realizadas por videoconferência, e observarão, no que couber, o rito do Código de Processo Civil em seus arts. 193 e 236 e Instrução Normativa da CGU n° 12, de 2011.
Parágrafo único. Será garantida, à parte e ao representante legal, a participação durante a audiência por videoconferência de modo a assegurar o contraditório e da ampla defesa.
Art. 2º Nos processos administrativos disciplinares e sindicâncias, a decisão da Comissão Disciplinar pela realização de audiência por meio de videoconferência deverá:
I - assegurar a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação e;
II - viabilizar a participação do servidor investigado, testemunha, técnico ou perito, quando os mesmos residirem em local diverso da sede dos trabalhos da Comissão Disciplinar ou que não puder comparecer presencialmente por algum outro motivo.
Parágrafo único. As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado.
Art. 3º O Presidente da Comissão Disciplinar notificará a pessoa a ser ouvida da data, horário e local em que será realizada a audiência ou reunião por meio de videoconferência, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
§ 1º Em qualquer caso, a defesa será notificada, nos termos do caput, para acompanhar a realização do ato.
§ 2º Ao deliberar pelo horário da realização da audiência por meio de videoconferência, a Comissão Disciplinar atentará para eventual diferença de fuso horário entre as localidades envolvidas.
Art. 4º A realização da audiência ou reunião, ocorrerá por meio de aplicativo de software para videoconferência e será gravada e disponibilizada no processo ou reduzida a termo, com registro em ata.
§ 1º A parte, seu representante legal, testemunhas, assistentes técnicos ou interessados no caso de reunião, participarão da videoconferência por meio de link de acesso ao aplicativo, fornecido pela comissão para a realização da audiência, que poderá ser enviado ao interessado via e-mail ou aplicativo whatsApp;
§ 2º Caberá ao participante da audiência ou reunião informar e-mail e/ou número de celular pelos quais receberá o link para acesso à transmissão, com antecedência mínima de 3 (três) dias da audiência ou reunião.
§ 3º Em casos de reuniões de emergência, poderá o link de transmissão ser enviado no momento em que for agendada a reunião ou 20 minutos antes de seu início, sendo previamente contactado os participantes interessados na realização desta.
§ 4º Deverão também ser instruídas as partes, seu representante legal, testemunhas, assistentes técnicos ou interessados no caso de reunião, da necessidade ou não do download de aplicativo específico da plataforma de reunião que será realizada, para que estes o façam com antecedência.
Art. 5º Designada a audiência ou reunião, a parte e seu representante e/ou participantes, serão informados do formato virtual do ato, facultando a oposição no prazo de 2 (dois) dias.
Art. 6º A cada audiência designada ou reunião marcada, será criado um ambiente virtual de reunião, com link específico para ingresso que será enviado ao e-mail e telefone, o qual expirará após a utilização.
Art. 7º O participante deverá estar conectado à internet e à ferramenta de reuniões, no horário da audiência ou reunião, equipado com câmera, alto-falante e microfone, ingressando em condição de espera, este deverá estar em local claro, para que seja identificado seu rosto na câmera e sem ruídos externos aparentes, para que não afete o andamento da audiência ou reunião.
Parágrafo único. Serão utilizados recursos de controle de microfone, a fim de evitar ruídos externos à participação na audiência.
Art. 8º O participante será responsável pela conferência de funcionamento de equipamentos, utilização, instalação de aplicativo e conexão à internet antes da audiência e reunião, certificando-se que tudo está em perfeito estado de funcionamento e com boa conexão.
Art. 9º Ocorrendo dificuldades de ordem técnica que impeçam a realização da audiência por videoconferência ou prejudiquem a realização de ato e, não sendo possível a solução do problema, o ato poderá ser adiado, podendo ser tentada por até 15 minutos designados para o ato, a resolução do problema de ordem técnica.
Art. 10 No que tange aos processos administrativos disciplinares ou sindicâncias, e demais atos, estes continuarão seguindo as normas estabelecidas na legislação municipal, sendo que o ato formal da audiência ou reunião permanecerá da mesma forma, porém, podendo ser realizada de maneira virtual, via videoconferência.
Art.11 Todas as audiências e reuniões serão gravadas por um software ou sistema de gravação, a ser feito pelo órgão solicitante da audiência ou reunião, sendo que a gravação deverá constar em ata, sendo disponibilizado seu link de acesso em até 24 (vinte e quatro) horas da audiência ou reunião para os participantes, partes e representantes legais.
Art. 12 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos treze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração