RESOLUÇÃO Nº 01/2023 - CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO – CMH - MATUPÁ
15 de Junho de 2023
“Dispõe sobre a criação de Critérios Adicionais para o processo de seleção das famílias já enquadradas nos requisitos da Lei nº 1.362 de março de 2023 – Programa Habitacional “Casa do Trabalhador”, no município de Matupá-MT e dá outras providências”.
O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO – CMH, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Nº 415 de 02 de Setembro de 2003 – Lei que promove a criação do Conselho Municipal de Habitação.
CONSIDERANDO: A Lei nº 1.362 de 21 março de 2023 – Cria o Programa Habitacional Municipal denominado “Sonho Meu – Casa do(a) Trabalhador(a), e dá outras providências;CONSIDERANDO: O Decreto nº 4597 de 04 de Maio de 2023 – Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Habitação, e dá outras providências;
CONSIDERANDO:– A Reunião Ordináriano dia seis (06) do mês de Junho do ano de dois mil e vinte e três (2023) às 13h00min, na sala de reuniões da Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme a ATA Nº. 03/2023;
RESOLVE:
Art. 1 º Criar critérios adicionais para o processo de seleção das famílias já enquadrada nos requisitos da Lei nº 1.362 de 21 de março de 2023, que são:
I-Menor renda familiar per capita,
II- Quantidade de filhos,
III-Inconsistência na declaração cadastral,
IV-Falta de atendimento da complementação cadastral solicitada.
Art. 2 º Os cadastros que o Conselho Municipal de Habitação analisar e necessitar de complementação das informações serão submetidos à nova avaliação mediante apresentação de documentos complementares, tais como:
I- Extrato bancário,
II- II- outros documentos que se fizerem necessários.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Matupá-MT, 06 de Junho de 2023.
GESSICLÉIA DO NASCIMENTO
PRESIDENTE CMH
PARECER CMH Nº01/2023.
O Conselho Municipal de Habitação APROVA conforme a Ata nº 03/2023, a criação de Critérios Adicionais para o processo de seleção das famílias já enquadradas nos requisitos da Lei nº 1.362 de março de 2023 – Programa Habitacional “Casa do Trabalhador”, no município de Matupá-MT .
Matupá-MT, 06 de Junho de 2023.
GESSICLÉIA DO NASCIMENTO
PRESIDENTE CMH