PORTARIA N° 221, DE 13 DE JUNHO DE 2023.

Designar o Servidor que menciona, responsável pela fiscalização da Ata de Registro de Preços - ARP 015/2023 no Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, incisos I, combinado com o art. 95, inciso II da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 021/2013, que dispõe sobre regulamento para fiscalização dos contratos das atribuições e responsabilidades do Fiscal de Contratos no âmbito da Prefeitura Municipal de Itiquira-MT, bem como a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve obediência a Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Federal nº 3.555/2000, Decreto Federal n° 7.892/2013, Decreto Federal n° 9.488/2018, Decreto Municipal nº 082/2019 e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666/1993 e, das demais normas legais aplicáveis;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer um servidor para fiscalizar a Ata de Registro de Preços - ARP 015/2023 do Poder Executivo Municipal;

R E S O L V E:

Art. 1º Designa as Servidoras abaixo relacionados, para ser responsáveis pela fiscalização da Ata de Registro de Preços - ARP 015/2023, firmado entre o MUNICÍPIO DE ITIQUIRA/MT e as empresas A C P DA CRUZ COMERCIO, CNPJ: 29.289.694/0001-00; M BASSI COMERCIO DE MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ: 07.275.769/0001-61; CONSTRUFORTE TERCEIRIZAÇOES LTDA, CNPJ: 48.245.709/0001-83; GALICE DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ: 45.156.970/0001-19; J ALVES DO NASCIMENTO FILHO LTDA, CNPJ: 33.120.147/0001-74; A.C TUNES NETO, CNPJ: 07.667.903/0001-70; D R MATERIAIS PARA CONSTRUÇAO LTDA EPP, CNPJ: 00.880.252/0001-52; EMANUEL VIDROS COMERCIO E MANUTENCAO DE VIDROS LTDA, CNPJ: ; MENDONCA JUNIOR COMERCIAL LTDA, CNPJ: 44.873.952/0001-95; G M P MINERAÇÃO LTDA ME, CNPJ: 29.279.214/0001-20; MTS COMERCIO SERVICOS LTDA, CNPJ: 42.261.838/0001-89; SCL DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ: 41.393.376/0001-90; A. PEREIRA LEITE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO, CNPJ: 29.567.496/0001-61; 3E TERRAPLANAGEM E CONSTRUCAO EIRELLI, CNPJ: 29.516.527/0001-55; AGROPEV COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, CNPJ: 46.356.151/0001-88 E MUDAR COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO FERRAMENTAS E EPI'S LTDA, CNPJ: 14.888.303/0001-05:

1 - JHENNIFER FERNANDA CANDIDA BEZERRA

CPF: 050.***.***-92

CARGO: Gerente de Manutenção de Vias Públicas.

2 - ADRIELY DA SILVA FERREIRA GAMA

CPF: 054.***.***-05

CARGO: Coordenador Obras de Ouro Branco do Sul.

Art. 2° As atribuições dos servidores designados, são as estabelecidas no Decreto Municipal nº 021/2013, e por tratar-se de relevante interesse público, não são remuneradas, havendo a dispensa de suas atribuições/funções habituais, quando em horário de expediente, para atender as diligências e demais atividades pertinentes, cabendo a Administração Pública Municipal viabilizar todas as condições necessárias para o fiel cumprimento das referidas atribuições/funções.

Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira-MT, 13 de junho de 2023.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal