PORTARIA Nº 38/2023
15 de Junho de 2023
A Diretora Executiva do SERRAPREV, no uso de suas atribuições legais e legais e considerando o Art. 6º incisos, I, II, III e IV da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003;
RESOLVE:
Art.1º - Averbar os tempos de contribuições não concomitantes conforme Certidão de Tempo de Contribuição nº 03001330.1.00212/20-6 páginas: 01/03 emitida pelo INSS em 07/06/2022 em nome da Sra.Darci Maria de Lara Ponsoni anterior a sua posse na municipalidade.
Art. 2º - Fica averbado o tempo de contribuição equivalente a 4.380 dias líquidos, correspondentes a 12 (doze) anos prestados nos seguintes órgãos:
Período | Órgão | Dias Líquidos |
01/05/1999 a 30/04/2011 | Prefeitura Municipal de Tangará da Serra | 12 anos, 00 mês e 00 dia |
Art.3º - Compete a Diretora Executiva do SERRAPREV, acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta portaria.
Art.4º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Tangará da Serra - MT, 09 de junho de 2023
LAURA PEREIRA
Diretora Executiva do SERRAPREV