1º TERMO ADITIVO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE RATEIO Nº 006/2023 CONTRATO DE RATEIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - MT E O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE SEGUEM:

Aos 14 (quatorze) dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três, nesta cidade de Município de RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 15.023.997/0001-72, com sede administrativa situada à Av. Cerejeiras nº 90, Fidelândia, na cidade de Rio Branco - MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. LUIZ CARLOS, brasileiro, casado, empresário, residente na Rua Pedro Inocêncio de Araújo, nº 76, Centro, na cidade de Rio Branco - MT, portador da Cédula de Identidade RG nº. 19700482 SSP-MT e inscrito no CPF sob nº 073.038.904-91, doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE, e do outro lado o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa situada à Avenida Sergipe nº 457, Bairro Jardim Popular I, São José dos Quatro Marcos - MT, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 08.979.143/0001-07, neste ato representado pelo seu Presidente Sr. JADILSON ALVES DE SOUZA, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado na Rua Bahia, nº 2386, Bairro Centro, na cidade de Curvelândia – MT, CEP: 78.237-000, portador da Cédula de Identidade RG nº. 358.368 SSP/MT e inscrito no CPF sob nº. 396.432.041-20, resolvem as partes celebrar o presente Termo Aditivo, que se regerá de acordo com as seguintes cláusulas e condições, abaixo descritas, mutuamente aceitas e reciprocamente outorgadas, por si e sucessores.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Este Termo Aditivo tem por objeto a suspensão temporária e excepcional da vigência do Contrato de Rateio nº 006/2023, celebrado em 05 de janeiro de 2023, relativo Rateio as despesas gerais e manutenção da PATRULHA RODOVIÁRIA, objeto do Plano de Trabalho do Convênio SINFRA/MT, relativo ao apoio à Contratante na manutenção e conservação das Rodovias Estaduais não pavimentadas no âmbito do município de Rio Branco.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAEMNTAÇÃO LEGAL

A rescisão contratual em questão encontra amparo no disposto no art. 79, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO

Fica suspensa a execução do contrato administrativo de nº 006/2023, pelo prazo de 200 (duzentos) dias, a partir de 14/06/2023 até 31/12/2023.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A suspensão do contrato não altera os valores contratados e, com a retomada da execução do contrato, o prazo de vigência será prorrogado automaticamente por períodos idênticos ao da suspensão, de 01/01/2024 a 19/07/2024.

CLÁUSULA QUARTA – PAGAMENTOS DE VALORES ATRASADOS

Os serviços prestados e todas as faturas em aberto (não pagas) passam a ser pagas dentro do período de suspensão do corrente ano, atestados por documento hábil, certidões negativas, nota fiscal, podendo ser reconhecidas e honradas pelo contratante.

CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS

Ratificam-se as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato inicial.

CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO

O CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato deste Termo Aditivo no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, para que produza seus efeitos legais.

E por estarem assim acordes, mandam lavrar o presente termo, em duas (02) vias de igual teor, que depois de lido e achado conforme, o qual será publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso (AMM), a fim de que produza os devidos efeitos legais.

Rio Branco – MT, 14 de junho de 2023.

MUNICÍPIO DE RIO BRANCO

CNPJ: 15.023.997/0001-72

LUIZ CARLOS

CPF: 078.038.904-91 e RG: 19704802

Prefeito do Município de Rio Branco

Contratante

JADILSON ALVES DE SOUZA

CNPJ: 08.979.143/0001-07

CPF sob nº. 722.901.371-20 e RG nº. 11004940

Presidente do CIDESAT do Complexo Nascentes do Pantanal

Contratado

Testemunhas:

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RG. Nº___________________________ RG. Nº______________________________

CPF: ____________________________ CPF: _______________________________