LEI MUNICIPAL Nº 2.593/2023

Institui a "Semana Municipal da Agricultura Familiar no Município de Barra do Bugres/MT" e da outras Providências.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art. 1º- Fica instituída e inserida no calendário das atividades oficiais do município a "Semana Municipal da Agricultura Familiar", a ser realizada anualmente na semana que englobe o dia 25 julho, quando é comemorado o " Dia Internacional da Agricultura Familiar".

Art. 2º - A "Semana Municipal da Agricultura Familiar" estará orientada pelas normas definidas pela Lei Federal n° 11.326/2006, que estabelece as diretrizes para formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.

Art. 3º - A "Semana Municipal da Agricultura Familiar" possui os seguintes objetivos:

I - Fortalecer, apoiar e incentivar o desenvolvimento da agricultura familiar no âmbito municipal e suas formas associativas no que tange as cooperativas de produção, gestão, comercialização, processamento e agro industrialização, atuantes no munícipio;

II - Promover Políticas públicas e ações de apoio visando o fortalecimento e expansão da agricultura familiar no município;

III - Aumentar a visibilidade dos agricultores familiares, destacando a importância desta atividade na economia local, com a valorização das feiras solidarias, buscando ideias voltadas ao incentivo da diversificação nas propriedades, para que assim torne-se mais reconhecida dentro do munícipio;

IV - Incentivar o aperfeiçoamento das técnicas de produção ao agricultor familiar, por meio de cursos, palestras e programas de capitação;

V - Apresentar e divulgar os produtos originados da agricultura familiar no âmbito municipal;

VI - Criar espaços de debate, para os agricultores sobre questões locais relacionadas com a agricultura familiar e seu desenvolvimento.

Art. 4° - As comemorações referentes à "Semana Municipal da Agricultura Familiar", objetivo desta lei, passam a integrar o Calendário Oficial de Datas Comemorativas e Eventos realizados pelo Município de Barra do Bugres.

Parágrafo Único. A " Semana da Agricultura Familiar" poderá ser organizada pela Secretaria Municipal da Agricultura com parceria das secretarias que tenham afinidades com a questão, bem como, a EMPAER/MT, Sindicatos, Cooperativas, Associações, Câmara dos Vereadores, sociedade civil e demais órgãos governamentais das esferas federal e estadual, promovendo palestras, fóruns, seminários, eventos, cursos e outras atividades destinadas a divulgar e valorizar esta iniciativa, bem como a temática.

Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

Gabinete da Prefeita, em 12 de junho de 2023.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal

Autoria:

Vereadora - Simone Arantes