AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 2.166/2022, no valor de R$ 4.962.724,48 (Quatro Milhões, Novecentos e Sessenta e Dois Mil, Setecentos e Vinte e Quatro Reais e Quarenta e Oito Centavos), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	13		SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOL URBANO E ECONOMIC
Unidade	001		GABINETE DO SECR MUN DE DESENVOL. URBANO E ECONOMI
Função	26		TRANSPORTE
Sub-Função	781		TRANSPORTE AÉREO
Programa	0015		REGULARIZE JA
Projeto/Atividade	1049		MELHORIA NA ESTRUTURA FISICA DO AERODROMO
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
4.4.90.51.00.00.00		Obras e Instalações		1.701.0000000	4.962.724,48

Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências:

Recurso:	Fonte:	R$ Valor:
CONVÊNIO Nº 0157/2023/SINFRA	1.701.0000000	4.962.724,48

Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 2165/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 2.068/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé - MT, em 14 de junho de 2023.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé