ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N° 020/2023 PREGÃO PRESENCAL N°012/2023– REGISTRO DE PREÇOS
15 de Junho de 2023
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N° 020/2023
PREGÃO PRESENCAL N°012/2023– REGISTRO DE PREÇOS
Pelo presente instrumento, o Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Rua Espírito Santo Nº 199 E, Bairro Centro, nesta cidade, inscrita no CNPJ /MF sob o nº 01.367.853/0001-29, representado neste ato pelo seu Prefeito Sr. Rogério Vilela Victor de Oliveira, brasileiro, casado, residente e domiciliado à Rua Goiás nº 77 N, centro, nesta cidade de Comodoro – MT, portador da Cédula de Identidade RG n.º 47.20.84 SSP/MT e inscrito no CPF sob nº 396.119.141-72, doravante denominada GERENCIADORA, resolve registrar os preços da EmpresaTRICATE COMERCIO DE PECAS PARA TRATORES LTDAinscrita no CNPJ 70.430.558/0001-92instalada na Avenida Miguel Sutil, Nº3.031, Bairro Areão na Cidade de Cuiabá-MT, Certidão Negativa Conjunta nº 43E3.3D64.BCD7.D2C7 de 31/01/2023 à 30/07/2023, representada neste ato pelo seu sócio/AdministradorABÍLIO SIQUEIRA MENDONÇA, brasileiro, portador do CPF nº 201.824.90106 e do RG nº 0098206-7 SSP/MT, residente e domiciliado no Município de Cuiabá- MT, empresa BUIU AUTO PECAS E SERVICOS LTDA-ME inscrita no CNPJ 10.173.758/0001-85 instalada na AvenidaMatogrosso Nº411-E Bairro Nossa Senhora de Fátima, na Cidade de Comodoro- MT, Certidão Negativa Conjunta nºFFBF.7269.353D.8C64 de 17/03/2023 à 13/09/2023, representada neste ato pelo empresário o SrºLOURIVAL LOPES DOS REIS, brasileiro, portador do CPF nº 586.146.722-68 e do RG nº 556.049 SSP/RO, residente e domiciliado na Cidade de Várzea Grande-MT, empresa GILSON ALBERTASSE ALVESinscrita no CNPJ 13.125.832/0001-86 instalada na Avenida Victor Candeloro Nº 704 S Bairro Setor Industrial II, na Cidade de Comodoro-MT, Certidão Negativa Conjunta nº. 8DB2.DBF9.AB6A.30B2 de 06/05/2023 à 02/11/2023, representada neste ato pelo seu proprietárioGILSON ALBERTASSE ALVES, brasileiro, casado, portador do CPF nº 595.435.232-15 e do RG nº 000.500.705 SSP/RO, residente e domiciliado no Município de Comodoro-MT, empresaMULTIMARCAS AUTO PECAS PARA VEICULOS LTDA inscrita no CNPJ 34.885.693/0001-69 instalada na Avenida Victor Candeloro Nº 422 S Bairro Nova Vacaria, na Cidade de Comodoro-MT, Certidão Negativa Conjunta nº. 5CA1.5E39.1464.23F2 de 10/02/2023 à 09/08/2023, representada neste ato pelo seu sócio/AdministradorANDRESSA APARECIDA DA SILVA CASTRO, brasileira, , portador do CPF nº 691.072.381-34 e do RG nº 1117719-5 SSP/MT, residente e domiciliado no Município de Comodoro-MT, empresa VG AUTO PECAS LTDA inscrita no CNPJ 38.177.269/0001-10 instalada na Avenida Couto Magalhães, Nº 2955, Bairro Marajoara na Cidade de Várzea Grande- MT, Certidão Negativa Conjunta nº06CF.936F.6183.9C94de 18/11/2022 à 17/05/2023, representada neste ato pelo seu |Sócio/AdministradorADRIANO DOS REIS, brasileiro, casado, portador do CPF nº 906.665.771-53 e do RG nº 13431455 SSP/MT, residente e domiciliado no Município de Comodoro – MT empresa TNOVE COMERCIO DE PECAS LTDAinscrita no CNPJ 30.369.251/0001-09 instalada na Avenida Miguel Sutil, Nº 14427, Bairro Porto , na cidade de Cuiabá-MT, Certidão Negativa Conjunta nº8B73.E984.96EE.8670 de 01/05/2023 à 28/10/2023, representada neste ato pelo procurador a SrªDIONES AMARAL DOS SANTOS, brasileiro, portador do CPF nº 000.262.081-21e do RG nº 90261916SESP/PR, residente e domiciliada na Cidade de Várzea Grande-MT, empresa WF OLIVEIRA COMERCIO DE PEÇAS E MAQUINAS LTDA inscrita no CNPJ 26.875.998/0001-61 instalada na Avenida Ulisses Pompeu De Campos, Bairro Glória, na Cidade de Várzea Grande-MT, Certidão Negativa Conjunta nº 7BFA.DEFE.102E.CBED de 03/03/2023 à 30/08/2023, representada neste ato pelo seu sócio WESLEY FRANCO OLIVEIRA, brasileiro, portador do CPF nº 022.290.021-04 e do RG nº 17485460 SSP/MT, residente e domiciliado no Município de Várzea Grande-MT, empresa AUTO MECANICA MOTRAN LTDAinscrita no CNPJ 11.906.109/0001-09instalada na Avenida Victor Candeloro Nº 318 S, Bairro Nova Vacaria, na cidade de Comodoro-MT, Certidão Negativa Conjunta nºB682.10C4.4AD9.5606 de 25/03/2023 à 21/09/2023, representada neste ato pela Sócia a SrªAPARECIDA FROES PEREIRA, brasileira, portador do CPF nº 575.340.392-15 e do RG nº 000515651 SSP/RO, residente e domiciliado no Município de Comodoro-MT,empresa ALVES REPRESENTACAO COMERCIAL E AUTO PECAS LTDAinscrita no CNPJ 27.083.308/0001-02 instalada na Rua dos Ipês Nº 874-E Bairro Centro, na cidade de Comodoro-MT, Certidão Negativa Conjunta nº0BFC.2322.DA8C.E489 de 22/03/2023 à 18/09/2023, representada neste ato pelo seu sócio ODONILDO TOMAZ ALVEZ, brasileiro, portador do CPF nº 006.288.046-28 e do RG nº M-7.524.864 SSP/MG, residente e domiciliado no Município de Comodoro-MT, empresa SO PESADOS COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA inscrita no CNPJ 34.925.161/0001-08 instalada na Avenida Dr. Isaias Antunes Pinheiro, Bairro Bela Vista na Cidade de Novo Progresso-PA, Certidão Negativa Conjunta nº 4611.4713.1ACC.A8B5de 10/04/2023 à 07/10/2023, representada neste ato pelo seu proprietário MARCIO RODRIGUES BARREIRA, brasileiro, portador do CPF nº 545.612.991-49 e do RG nº 954741 SSP/MT, residente e domiciliado no Município de Cuiabá-MT,doravante denominada FORNECEDORA, acordam proceder, nos termos do Edital de Pregão nº 012/2023 – Processo Administrativo nº. 027/2023, ao REGISTRO DE PREÇOS, com seus respectivos preços unitários e totais nas quantidades estimadas, atendendo as condições previstas no Edital e as constantes desta Ata de Registro de Preços, conforme as Lei n. 10.520/2002 e 8.666/93 Decreto Federal nº 10.024 de 20 de setembro de 2019, Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, bem como Decreto Municipal nº 054/2020 de 14/07/2020, além das demais disposições legais aplicáveis e suas alterações, e em conformidade com as disposições a seguir.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 A presente licitação tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MECÂNICA EM GERAL, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA. AQUISIÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, MOTOCICLETAS, MÁQUINAS E TRATORES, IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS, ROÇADEIRAS, MOTOSSERRAS, MOTORES ESTACIONÁRIOS E SOPRADORES, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIASMUNICIPAIS DESTEMUNICÍPIO DECOMODORO-MT, COM FORNECIMENTO E TROCA DE PEÇAS DE MESMAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E PADRÕES DE QUALIDADE DAQUELAS PRODUZIDAS PELOS FABRICANTES DAS PEÇAS ORIGINAIS, ACESSÓRIOS, EQUIPAMENTOS OBRIGATÓRIOS E OUTRAS PEÇAS NECESSÁRIAS AO PERFEITO FUNCIONAMENTO DOS VEÍCULOS QUE COMPÕEM E IRÃO COMPOR A FROTA DO MUNICÍPIO DE COMODORO/MT, conforme planilha:
TRICATE COMERCIO DE PECAS PARA TRATORES LTD: PARA OS LOTES DE Nº25, 31 e 33TOTALIZADO 9 ITENS; BUIU AUTO PECAS E SERVICOS LTDA:PARA OS ITENS DE Nº2, 47, 48, 50, 52, 53, 58, 60, 62, 64, 66, 68, 70, 72, 74, 80, 83 e 84TOTALIZANDO 104 ITENS; GILSON ALBERTASSE ALVES:PARA O LOTE DE Nº14, 20 E 28TOTALIZANDO 19 ITENS; MULTIMARCAS AUTO PECAS PARA VEICULOS LTDA:PARA OS ITENS DE Nº4, 6, 8, 9, 10, 12, 16, 18, 22, 24, 26, 30, 32, 36, 38, 40, 42, 44, 46, 55, 56, 75, 76, 77, 78 E 78TOTALIZANDO 81 ITENS; VG AUTO PECAS LTDA : PARA OS LOTES DE Nº3, 5, 7, 11, 13, 15, 21, 23, 27, 29, 37, 43, 45 E 81TOTALIZANDO 62 ITENS; TNOVE COMERCIO DE PECAS LTDA: PARA OS ITENS DE Nº1, 17 E 19 TOTALIZANDO 46 ITENS; WF OLIVEIRA COMERCIO DE PEÇAS E MAQUINAS LTDA: PARA OS LOTES DE Nº35, 39 E 41TOTALIZANDO 6 ITENS; AUTO MECANICA MOTRAN LTDA: PARA OS LOTES DE Nº34 E 54TOTALIZANDO 7 ITENS; ALVES REPRESENTACAO COMERCIAL E AUTO PECAS LTDA: PARA OS LOTES DE Nº 49, 57, 59, 61, 63, 65, 67, 69, 71, 73 E 79TOTALIZANDO 28 ITENS; SO PESADOS COMERCIO COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS: PARA O LOTE N° 51, TOTALIZANDO 1 ITEM1.2Foi registrado um total de 84 lotes e 363 itens, adjudicados e homologados conforme acima;
1.2. Este instrumento não obriga ao ORGÃO a firmar contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específica para aquisição do(s) objetos(s), obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
2.0. A presente Ata terá validade pelo período de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura,
2.1. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, qualquer Órgão ou Entidade da Administração poderá utilizar a Ata, mesmo que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
3.0. O gerenciamento deste instrumento caberá a Prefeitura Municipal de Comodoro.
CLÁUSULA QUARTA –DO(S) LOCAL (IS) E PRAZO(S) DE ATENDIMENTO.
4.0.O fornecimento do objeto deverão ser entregues mediante solicitação, no almoxarifado da Prefeitura, no máximo em até 05 (cinco) dias, após assinatura do contrato ou emissão da autorização de fornecimento.
CLÁUSULA QUINTA – DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO.
5.0. As empresas detentoras dos preços registrados poderão ser convidadas a firmar contratações de fornecimento, observadas as condições fixadas neste instrumento, e seus Anexos, e na legislação pertinente.
5.1.Os produtos registrados neste instrumento serão efetuadas através da assinatura do contrato ou emissão da autorização de fornecimento, emitida pela Prefeitura Municipal de Comodoro, contendo: o nº da Ata, o nome da empresa, o objeto, a especificação, o endereço e a data de entrega.
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR
6.0. Como condição para emissão da autorização de fornecimento e/ou assinatura de contrato, o fornecedor deverá estar com a documentação obrigatória válida e obrigatoriamente apresentar:
a) Certidão Negativa de Débito dos Tributos Federais, Estaduais e Municipais;
b) Certidão Negativa de Débito do FGTS;
6.1. A empresa se obrigará em um prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a solucionar quaisquer problemas com os itens adquiridos, inclusive com reposição dos mesmos se por ventura não estiverem atendendo as finalidades propostas, desde que a reclamação esteja devidamente documentada pela unidade e descartado o uso inadequado;
6.2. São obrigações do fornecedor, além das demais previstas nesta Ata e no Edital:
I - executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura, de acordo com o especificado nesta Ata e nos Anexo, que faz parte deste instrumento, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento de qualquer cláusula ou condição aqui estabelecida;
II - cumprir o fornecimento dos produtos, não sendo aceito , nem quaisquer pleitos de faturamentos extraordinários sob o pretexto de perfeito funcionamento e conclusão do objeto contratado.
III - prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Órgão, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência a Prefeitura, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução da ATA;
IV - dispor-se a toda e qualquer fiscalização da Prefeitura, no tocante o fornecimento do produto, assim como ao cumprimento das obrigações previstas nesta ATA;
V - prover todos os meios necessários à garantia do pleno fornecimento do produto, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;
VI - a falta de quaisquer dos produtos cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução do fornecimento objeto desta ATA e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições estabelecidas;
VII - comunicar imediatamente à Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência;
VIII - respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;
IX- fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida pela Prefeitura;
X - indenizar terceiros e/ou ao Órgão, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, por quaisquer danos ou prejuízos causados, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;
XI – substituir em qualquer tempo e sem qualquer ônus ao Órgão toda ou parte da remessa devolvida pela mesma, no prazo de 3(três) dias úteis, caso constatadas divergências nas especificações.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS RESPONSABILIDADES DO FORNECEDOR
7.0. São responsabilidades do Fornecedor Contratado:
I - todo e qualquer dano que causar ao Órgão, ou a terceiros, ainda que culposo, praticado por seus prepostos, empregados ou mandatário, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pela Prefeitura;
II - toda e qualquer tipo de autuação ou ação que venha a sofrer em decorrência do fornecimento do produto em questão, bem como pelos contratos de trabalho de seus empregados, mesmo nos casos que envolvam eventuais decisões judiciais, eximindo ao Órgão/Entidade de qualquer solidariedade ou responsabilidade;
III - toda e quaisquer multas, indenizações ou despesas impostas a Prefeitura por autoridade competente, em decorrência do descumprimento de lei ou de regulamento a ser observado na execução da ata, desde que devidas e pagas, as quais serão reembolsadas ao Órgão/Entidades, que ficará de pleno direito, autorizada a descontar, de qualquer pagamento devido à contratada, o valor correspondente.
7.1. A FORNECEDORA autoriza ao Órgão/Entidade, a descontar o valor correspondente aos referidos danos ou prejuízos diretamente das faturas pertinentes aos pagamentos que lhe forem devidos, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial, assegurada a prévia defesa.
CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA GERENCIADORA
8.0. A Prefeitura Municipal de Comodoro, obriga-se a:
I –emitir as requisições para o fornecimento do produto.
II - notificar o fornecedor de qualquer irregularidade encontrada no fornecimento do produto;
IV - Efetuar os pagamentos devidos, nas condições estabelecidas nesta ata.
8.1. Caberá à Prefeiturapromover ampla pesquisa de mercado, de forma a comprovar que os preços registrados permanecem compatíveis com os praticados no mercado.
CLÁUSULA NONA – DO PAGAMENTO
9.0. O Órgão/Entidade efetuará o pagamento ao FORNECEDOR, através de crédito em conta corrente mantida peloFORNECEDOR, em, até o 30º (trigésimo) dia útil contado a partir da data da apresentação da nota fiscal/fatura discriminativa acompanhada da correspondente autorização de fornecimento, com o respectivo comprovante, de que o fornecimento foi realizado a contento.
9.1. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação.
9.2. Por ocasião do pagamento, o fornecedor, deverá apresentar Certidão Negativa de Débito dos Tributos Federais, Estaduais e Municipais; Certidão Negativa de Débito do FGTS e INSS e CNPJ;
9.3. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do serviço.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
10.0. As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente Ata, correrão à conta de dotação orçamentária prevista nas seguintes dotações:
Órgão – 02 – Gabinete do Prefeito
Unidade – 01 – Gabinete do Prefeito
Projeto Atividade – 2.004 –Man. e Enc. do Gabinete do Prefeito.
Elemento da Despesa – 3.3.90.39.19.00.00.00 2500 – Prestação de Serviço (10)
Órgão – 02– Gabinete do Prefeito
Unidade – 16 – Defesa Civil
Projeto Atividade – 2.208– Manut. e Enc. Com a Defesa Civil
Elem. de Despesa – 3.3.90.39.19.00.00.00 2500 – Prestação de Serviço (139)
Órgão – 02– Gabinete do Prefeito
Unidade – 15 – Coord. Mun. do Transito e Transporte Urbanos
Projeto Atividade – 2.007 – Manut. e Enc. Com a Coord. Transito e Transp. Urbano
Elem. de Despesa – 3.3.90.39.19.00.00.00 2500 – Prestação de Serviço (129)
Órgão – 03 – Secretaria Municipal de Administração
Unidade – 04 – Depto de Administração
Projeto Atividade – 2.102 – Manut. e Enc. com o Depto de Administração
Elem. de Despesa – 3.3.90.39.19.00.00.00 2500 – Prestação de Serviço (195)
Órgão – 03– Secretaria Municipal de Administração
Unidade – 04– Departamento de Administração
Projeto Atividade – 2.102 – Manutenção e Encargos com o Depto. de Patrimônio
Elemento da Despesa – 3.3.90.39.19.00.00.00 2500 – Prestação de Serviço (239)
Órgão – 04 – Secretaria Municipal de Finanças
Unidade – 03 – Departamento de Fiscalização
Projeto Atividade – 2.109– Manutenção e Encargos com o Depto. de Fiscalização
Elem. de Despesa – 3.3.90.39.19.00.00.00 2500 – Prestação de Serviço (266)
Órgão – 05 – Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento
Unidade – 02 – Departamento de Planos, Programas e Projetos e Orçamentos
Projeto Atividade – 2.114– Manut. e Enc. Com o Depto de Planos, Programas e Projetos e Orçamentos
Elem. de Despesa – 3.3.90.39.19.00.00.00 2500 – Prestação de Serviço (342)
Órgão – 07 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade – 06 – Fundo Municipal de Saúde
Projeto Atividade – 2.034 – Manut. e Enc. Com o Gabinete do Secretário de Saúde
Elem. de Despesa – 3.3.90.39.19.00.00.00 2500 – Prestação de Serviço (650)
Órgão – 07 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade – 06 – Fundo Municipal de Saúde
Projeto Atividade – 2.037 – Manut. e Enc. Com o Programa ESF
Elem. de Despesa – 3.3.90.39.19.00.00.00 2500 – Prestação de Serviço (697)
Órgão – 07 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade – 06 – Fundo Municipal de Saúde
Projeto Atividade – 2.275 – Manut. e Enc. das Ações de Media e Alta Complexidade
Elem. de Despesa – 3.3.90.39.19.00.00.00 2500 – Prestação de Serviço (834)
Órgão – 07 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade – 06 – Fundo Municipal de Saúde
Projeto Atividade – 2.279 – Manut. e Enc. Da vigilância epidemiológica
Elem. de Despesa – 3.3.90.39.19.00.00.00 2500 – Prestação de Serviço (881)
Órgão – 08 – Secretaria Municipal de Ação Social, Trabalho e Cidadania
Unidade – 01– Gabinete sec. de Ação Social, Trabalho e Cidadania
Projeto Atividade – 2.056 –Man. E Encargos com Gabinete da Secretaria de Assistência Social.
Elemento da Despesa – 3.3.90.39.19.00.00.00 2500 – Prestação de Serviço (906)
Órgão – 08 – Secretaria Municipal de Ação Social, Trabalho e Cidadania.
Unidade – 06 – Fundo Municipal de Ação Social
Projeto Atividade – 2.058 – Manut. e Enc. com o Fundo Mun. de Assist. Social
Elem. de Despesa – 3.3.90.39.19.00.00.00 2500 – Prestação de Serviço (989)
Órgão – 08 – Secretaria Municipal de Ação Social, Trabalho e Cidadania.
Unidade – 08 – Funda Municipal Lar da Criança
Projeto Atividade – 2.067 – Manut. e Enc. Do Lar da Criança Recanto Feliz
Elem. de Despesa – 3.3.90.39.19.00.00.00 2500 – Prestação de Serviço (946)
Órgão – 06 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade – 07 – Fundo Salário Educação
Projeto Atividade – 2.027 – Manut. Do Fundo Salário Educação
Elem. de Despesa – 3.3.90.39.19.00.00.00 2500 – Prestação de Serviço (506)
Órgão – 06 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade – 02 – Departamento de Educação
Projeto Atividade – 2.019 – Manut. e Enc. Com Depto de Educação
Elem. de Despesa – 3.3.90.39.19.00.00.00 2500 – Prestação de Serviço (409)
Órgão – 09 – Secretaria Municipal de Obras
Unidade – 03 – Departamento Rodoviário
Projeto Atividade – 1.085 – Abertura Conservação e manutenção de estradas vicinais.
Elem. de Despesa – 3.3.90.39.19.00.00.00 2500 – Prestação de Serviço (1169)
Órgão – 09 – Secretaria Municipal de Obras
Unidade – 03 – Departamento Rodoviário
Projeto Atividade – 2.130– Manutenção e encargos com o departamento Rodoviário.
Elem. de Despesa – 3.3.90.39.19.00.00.00 2500 – Prestação de Serviço (1190)
Órgão – 10 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio ambiente
Unidade – 02 – Departamento de Fomento a Agrop. e Apoio a Reforma Agrária
Projeto Atividade – 2.213 – Manut. e Enc. Com o Semder
Elem. de Despesa – 3.3.90.39.19.00.00.00 2500 – Prestação de Serviço (1270)
Órgão – 11– Secretaria Municipal de Esporte e Turismo
Unidade – 02 – Dpto de Esportes
Projeto Atividade – 2.028 – Man. e Enc. com Dpto de Esportes
Elemento da Despesa – 3.3.90.30.00.00.00.00 2500 – Prestação de Serviço (1350)
Órgão – 02 – Gabinete do Prefeito
Unidade – 01 – Gabinete do Prefeito
Projeto Atividade – 2.004 – Man. e Enc. do Gabinete do Prefeito.
Elemento da Despesa – 3.3.90.30.00.00.00.00 2500 – Material de Consumo (7)
Órgão – 02– Gabinete do Prefeito
Unidade – 16 – Defesa Civil
Projeto Atividade – 2.208– Manut. e Enc. Com a Defesa Civil
Elem. de Despesa – 3.3.90.30.00.00.00.00 2500 – Material de Consumo (137)
Órgão – 02– Gabinete do Prefeito
Unidade – 15 – Coord. Mun. do Transito e Transporte Urbanos
Projeto Atividade – 1.007 – Manut. e Enc. Com a Coord. Transito e Transp. Urbano
Elem. de Despesa – 3.3.90.30.00.00.00.00 2500 – Material de Consumo (127)
Órgão – 03 – Secretaria Municipal de Administração
Unidade – 04 – Depto de Administração
Projeto Atividade – 2.102 – Manut. e Enc. com o Depto de Administração
Elem. de Despesa – 3.3.90.30.00.00.00.00 2500 – Material de Consumo (192)
Órgão – 03– Secretaria Municipal de Administração
Unidade – 04– Departamento de Administração
Projeto Atividade – 1.171 – Manutenção e Encargos com o Depto. de Patrimônio
Elemento da Despesa – 3.3.90.30.00.00.00.00 2500 – Material de Consumo (229)
Órgão – 04 – Secretaria Municipal de Finanças
Unidade – 03 – Departamento de Fiscalização
Projeto Atividade – 2.109– Manutenção e Encargos com o Depto. de Fiscalização
Elem. de Despesa – 3.3.90.30.00.00.00.00 2500 – Material de Consumo (259)
Órgão – 05 – Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento
Unidade – 02 – Departamento de Planos, Programas e Projetos e Orçamentos
Projeto Atividade – 2.114– Manut. e Enc. Com o Depto de Planos, Programas e Projetos e Orçamentos
Elem. de Despesa – 3.3.90.30.00.00.00.00 2500 – Material de Consumo (339)
Órgão – 07 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade – 06 – Fundo Municipal de Saúde
Projeto Atividade – 2.034 – Manut. e Enc. Com o Gabinete do Secretário de Saúde
Elem. de Despesa – 3.3.90.30.00.00.00.00 2500 – Material de Consumo (642)
Órgão – 07 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade – 06 – Fundo Municipal de Saúde
Projeto Atividade – 2.037 – Manut. e Enc. Com o Programa ESF
Elem. de Despesa – 3.3.90.30.00.00.00.00 2500 – Material de Consumo (687)
Órgão – 07 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade – 06 – Fundo Municipal de Saúde
Projeto Atividade – 2.275 – Manut. e Enc. das Ações de Media e Alta Complexidade
Elem. de Despesa – 3.3.90.30.00.00.00.00 2500 – Material de Consumo (827)
Órgão – 07 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade – 06 – Fundo Municipal de Saúde
Projeto Atividade – 2.279 – Manut. e Enc. Da vigilância epidemiológica
Elem. de Despesa – 3.3.90.30.00.00.00.00 2500 – Material de Consumo (875)
Órgão – 08 – Secretaria Municipal de Ação Social, Trabalho e Cidadania
Unidade – 01– Gabinete sec. de Ação Social, Trabalho e Cidadania
Projeto Atividade – 2.056 –Man. E Encargos com Gabinete da Secretaria de Assistência Social.
Elemento da Despesa – 3.3.90.30.00.00.00.00 2500 – Material de Consumo (903)
Órgão – 08 – Secretaria Municipal de Ação Social, Trabalho e Cidadania.
Unidade – 06 – Fundo Municipal de Ação Social
Projeto Atividade – 2.058 – Manut. e Enc. com o Fundo Mun. de Assist. Social
Elem. de Despesa – 3.3.90.30.00.00.00.00 2500 – Material de Consumo Serviço (983)
Órgão – 08 – Secretaria Municipal de Ação Social, Trabalho e Cidadania.
Unidade – 07 – Fundo Municipal da criança e Adolescente
Projeto Atividade – 2.061 – Manut. e Enc. com o Fundo Municipal da criança e Adolescente
Elem. de Despesa – 3.3.90.30.00.00.00.00 2500 – Material de Consumo (941)
Órgão – 06 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade – 07 – Fundo Salário Educação
Projeto Atividade – 2.027 – Manut. Do Fundo Salário Educação
Elem. de Despesa – 3.3.90.30.00.00.00.00 2500 – Material de Consumo (504)
Órgão – 06 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade – 02 – Departamento de Educação
Projeto Atividade – 2.019 – Manut. e Enc. Com Depto de Educação
Elem. de Despesa – 3.3.90.30.00.00.00.00 2500 – Material de Consumo (406)
Órgão – 09 – Secretaria Municipal de Obras
Unidade – 03 – Departamento Rodoviário
Projeto Atividade – 1.085 – Abertura Conservação e manutenção de estradas vicinais.
Elem. de Despesa – 3.3.90.30.00.00.00.00 2500 – Material de Consumo (1168)
Órgão – 09 – Secretaria Municipal de Obras
Unidade – 03 – Departamento Rodoviário
Projeto Atividade – 2.130– Manutenção e encargos com o departamento Rodoviário.
Elem. de Despesa – 3.3.90.30.00.00.00.00 2500 – Material de Consumo (1185)
Órgão – 10 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio ambiente
Unidade – 02 – Departamento de Fomento a Agrop. e Apoio a Reforma Agrária
Projeto Atividade – 2.213 – Manut. e Enc. Com o Semder
Elem. de Despesa – 3.3.90.30.00.00.00.00 2500 – Material de Consumo (1266)
Órgão – 11– Secretaria Municipal de Esporte e Turismo
Unidade – 02 – Dpto de Esportes
Projeto Atividade – 2.028 – Man. e Enc. com Dpto de Esportes
Elemento da Despesa – 3.3.90.30.00.00.00.00 2500 – Material de Consumo (1344)
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
11.0 Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento, desde que devidamente comprovado.
11.1. Os preços registrados que sofrerem revisão não ultrapassará aos preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.
11.2. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a Prefeitura solicitará ao Fornecedor, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo a definição do parágrafo único.
11.3. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pela Prefeitura Municipal de Comodoro.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
12.0. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:
a) quando o Fornecedor não cumprir as obrigações constantes no Edital de Registro de Preços;
b) quando o Fornecedor não retirar a autorização de fornecimento no prazo estabelecido;
c) quando o Fornecedor der causa a rescisão administrativa da Nota Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;
d) em qualquer hipóteses de inexecução total ou parcial da Nota Empenho decorrente deste Registro;
e) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
f) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;
12.1. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.
12.2. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.
12.3. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Prefeitura Municipal, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.
12.4. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do ITEM.
12.5. Caso a Prefeitura não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender o seu fornecimento e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC
13.0. Correrão por conta exclusivas do FORNECEDOR:
I) todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto deste Edital.
II) as contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias ao fornecimento dos produtos.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS PENALIDADES
14.0. Pelo não cumprimento das obrigações assumidas, garantida a prévia defesa em processo regular, o FORNECEDOR ficará sujeito às seguintes penalidades, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis:
I) advertência;
II) multa;
III) suspensão temporária para licitar e contratar com a Prefeitura Muncipal de Comodoro, por período de até 5 (cinco) anos;
IV) declaração de inidoneidade.
14.1. A penalidade de advertência será aplicada em caso de faltas ou descumprimento de cláusulas contratuais que não causem prejuízo a Prefeitura e será lançada no Cadastro de Fornecedores do Município.
14.2.O FORNECEDOR sujeitar-se-á à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da respectiva fatura, por dia de atraso, a partir do 1º (primeiro) dia de atraso, considerando o prazo estabelecido para entrega dos produtos.
14.3. No caso de atraso no fornecimento dos das Peças e Acessórios, objeto dese Pregão, por mais de 15 (quinze) dias após a emissão da requisição, poderá a Prefeitura, a partir do 6º (sexto) dia, a seu exclusivo critério, rescindir a ATA, ficando a contratada impedida de licitar com a Administração Pública por um prazo de 02 (dois) anos.
14.4. A penalidade de suspensão temporária para licitar e contratar com esta Prefeitura pelo prazo de até 05 (cinco) anos, será lançada no Cadastro Municipal de Fornecedores e poderá ser aplicada em casos de reincidência em descumprimento de prazo contratual ou ainda descumprimento ou parcial cumprimento de obrigação contratual, mesmo que desses fatos não resultem prejuízos à .
14.5. A penalidade de declaração de inidoneidade poderá ser proposta:
a) se oFORNECEDOR descumprir ou cumprir parcialmente obrigação contratual, desde que desses fatos resultem prejuízos ao Órgão/Entidade;
b) se OFORNECEDOR sofrer condenação definitiva por prática de fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos, ou deixar de cumprir suas obrigações fiscais ou parafiscais;
c) se o FORNECEDORtiver praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação.
14.6.As sanções previstas nos incisos I, III e IV do art. 87 da Lei 8.666/93, poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II desta Cláusula.
14.7.A penalidade de declaração de inidoneidade, aplicada pela competente autoridade ministerial, após a instrução do pertinente processo no qual fica assegurada a ampla defesa do FORNECEDOR, será lançada no Cadastro Municipal de Fornecedores, implicando a inativação do cadastro, impossibilitando o fornecedor ou interessado de relacionar-se com a Administração Federal e demais órgãos/entidades integrantes do Cadastro Municipal.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS CASOS DE RESCISÃO15.1 - A rescisão do presente Contrato poderá ocorrer de forma:
a) Amigável – por acordo entre as partes;
b) Administrativa – por ato unilateral e escrito da Administração nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº. 8.666/93;
c) Judicial – nos termos da legislação processual;
15.1.1- A CONTRATADA reconhece os direitos da Administração em caso de rescisão administrativa prevista no Artigo 77 da Lei nº. 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL16.1 - O presente Contrato poderá ser alterado de acordo com o art. 65 da Lei nº. 8.666/93, com as devidas justificativas conforme a seguir:
16.1.1 - Unilateralmente pela Administração nos seguintes casos:
a) Quando houver modificação do objeto ou das suas especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;
b) Quando necessária à modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;
16.1.2 - Por acordo das partes:
a) Quando necessária à modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada à antecipação do pagamento com relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contra prestação dos serviços;
16.1.3 - Outros casos previstos na Lei nº. 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS17.1- Aplica-se a Lei nº. 8.666, de 21/06/1993 com suas alterações posteriores e o Código Civil Brasileiro ao presente Contrato e em especial aos seus casos omissos.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO18.1- A CONTRATADA deverá manter durante a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na modalidade de Pregão Presencial ou na assinatura do presente instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA VINCULAÇÃO AO EDITAL DE LICITAÇÃO19.1 O presente Contrato está vinculado em todos os seus termos, ao processo licitatório na modalidade Pregão Presencial nº. 012/2023, de 16/03/2023.
CLÁUSULA VIGÉSIMA – DA FISCALIZAÇÃO
20.1. A fiscalização da Ata de Registro de Preço será exercida pelo(a) servidor(a) DEVIDAMENTE NOEMADO(a) por portaria para FISCALIZAR ATAS de registro de preço da secretária demandante, independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do objeto que venha a ser determinada pela CONTRATANTE, a seu exclusivo juízo.
20.2 - A fiscalização de que trata este item não exclui, nem reduz, a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, e, na sua ocorrência, não implica corresponsabilidade do CONTRATANTE ou de seus empregados, prepostos ou contratados.
20.3 - Todas as ordens de serviços ou requisições, instruções, reclamações e, em geral, qualquer entendimento entre a Fiscalização e a CONTRATADA serão feitos por escrito, nas ocasiões devidas, não sendo tomadas em consideração quaisquer alegações fundamentadas em ordens ou declarações verbais.
20.4 - Da decisão tomada pela Fiscalização poderá a CONTRATADA recorrer ao CONTRATANTE, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sem efeito suspensivo.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO
18.0 As partes contratantes elegem o foro de Comodoro/MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente ATA, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem de acordo, as partes firmam a presente ATA, em 03 (três) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.
Comodoro – MT, 16de Maiode 2023.
| ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal CONTRATANTE LOURIVAL LOPES DOS REIS Sócio BUIU AUTO PECAS E SERVICOS LTDA CONTRATADA ANDRESSA APARECIDA DA SILVA CASTRO Sócio/Administrador MULTIMARCAS AUTO PECAS PARA VEICULOS LTDA CONTRATADA DIONES AMARAL DOS SANTOS Procurador TNOVE COMERCIO DE PECAS LTDA CONTRATADA APARECIDA FROES PEREIRA Empresária AUTO MECANICA MOTRAN LTDA CONTRATADA | ABÍLIO SIQUEIRA MENDONÇA sócio/administrador TRICATE COMERCIO DE PECAS PARATRATORES LTDA CONTRATADA GILSON ALBERTASSE ALVES Proprietário GILSON ALBERTASSE ALVES CONTRATADA ADRIANO DOS REIS Sócio/Administrador VG AUTO PECAS LTDA CONTRATADA WESLEY FRANCO OLIVEIRA Sócio WF OLIVEIRA COMERCIO DE PEÇAS E MAQUINAS LTDA CONTRATADA ODONILDO TOMAZ ALVEZ Sócio ALVES REPRESENTACAO COMERCIAL E AUTO PECAS LTDA CONTRATADA |
| MARCIO RODRIGUES BARREIRA Proprietário SO PESADOS COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA CONTRATADA TESTEMUNHAS: Nome: Aryadne Guilherme da Silva RG nº: 43.426.424-6 SSP/SP CPF nº: 364.391.168-86 Assinatura: .................................................. | Nome: Vanderson da Silva Santos RG nº: 2.533642-8 SSP/MT CPF nº: 052.138.491-56 Assinatura: ............................................... |