DECRETO Nº 036/2023

DE 14 DE JUNHO DE 2023.

SÚMULA: O Poder Executivo Municipal de SANTA RITA DO TRIVELATO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido naLei Nº 772/2023

DECRETA

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para Reforço de dotações e fontes de recurso consignadas no orçamento vigente:

Órgão: 01 Câmara Municipal de Vereadores

Unidade: 001 Câmara Municipal de Vereadores

Função: 01 Legislativo

Subfunção: 031 Ação Legislativa

Programa: 0001 Processo Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção de Atividades do Legislativo Municipal

Naturezas da Despesa:

4490.51.00.00 Obras e Instalações.............................................................R$ 309.825,19

3190.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...........R$ 85.770,99

3190.13.00.00.00 Obrigações Patronais-INSS............................................R$ 32.403,82.

3390.08.00.00.00 Outros Benefícios Assistência do servidor ou M.............R$ 72.000,00.

Fonte de Recurso:

1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos..................................R$ 500.000,00

TOTAL DE CRÉDITOS...............................................................................R$ 500.000,00

Artigo 2º - Para dar Cobertura aos Créditos Abertos, conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Anulação Parcial ou Total de Dotações, aqueles mencionados no Inciso III do §1° do art. 43 da Lei 4.320/1964.

Órgão: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade: 002 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

Função: 10 Saúde

Subfunção: 122 Administração geral

Programa: 0018 Gestão Do Sus

Projeto/Atividade: 1024 – Constr./Reform./Ampl./Equip. de Unidades de Saúde

Naturezas da Despesa:

4490.51.00.00 Obras e Instalações.........................................................................R$ 500.000,00

Fonte de Recurso:

1.632.0000000 - Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde..........................................................................R$ 500.000,00

TOTAL DE ANULAÇÕES..........................................................................R$ 500.000,00

Artigo 3º - Esta decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 14 DE JUNHO DE 2023.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal