Análise e Aprovação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo do Município de Porto Esperidião/MT.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições legais, considerando a Lei Complementar n° 006/1996, Lei Complementar nº 030/2008, Lei Complementar nº 076/2012 e Lei Complementar nº 088/2015,

Considerando que o CMDCA reuniu-se nesta data para discutir a proposta de instituição do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Porto Esperidião/MT.

RESOLVE:

Art. 1o – Aprovar por unanimidade o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Porto Esperidião-MT.

Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Porto Esperidião/MT, 06 de junho de 2023.

Silvio Gomes Campos

Presidente do CMDCA