EDITAL DE PRORROGAÇÃO DO PERIODO DE INSCRIÇÃO

A Secretária Municipal de Administração e Planejamento, no uso de suas atribuições legais, mediante as condições estipuladas neste Edital, em conformidade com a Constituição Federal e demais disposições atinentes à matéria, TORNA PÚBLICO o Edital de Prorrogação das Inscrições do Edital de Abertura nº 01/2023/CMDCA, conforme segue:

Fica Prorrogada o período das inscrições para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Rosário Oeste, Edital nº 001/2023/CMDCA.

Considerando, o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal nº 8.069/1990 (ECA), que dispõe sobre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem como conselheiros(as) no conselho tutelar de Rosário Oeste.

Considerando, o fim do mandato dos atuais conselheiros, conforme edital acima citado, fica reaberto as inscrições para candidatos a concorrerem a uma das 10 vagas disponíveis para conselheiros, sedo que destas 05 serão para Conselheiros Tutelares e 05 serão para suplentes, com mandato de 04 anos, Quadriênio 10/01/2024 a 09/01/2028

DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES

O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Rosário Oeste – MT, ocorrerá em consonância com o disposto no art. 139, §1o , da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução n. 231/2022do Conanda e na Lei Municipal n. 1.286/2012 e Lei Municipal 1.701/2023. 2.2

O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar seguirá as etapas abaixo:

I. Inscrição para registro das candidaturas; II. Capacitação e aplicação de prova de conhecimentos específicos de caráter eliminatório; III. Avaliação Psicológica de Carter eliminatório; IV. Apresentação dos candidatos habilitados, em sessão pública, aberta a toda a comunidade e amplamente divulgada; V. Sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo, uninominal2 e secreto dos eleitores do Município de Rosário Oeste – MT, cujo domicílio eleitoral tenha sido fixado dentro de prazo de 90 (noventa) dias anteriores ao pleito.

Os candidatos para se candidatar deveraão respeitar todas as fases e requisitos necessários a sua candidatura, todas informações necessárias encontra-se no edital 001/2023/CMDCA, disponível nas plataformas de comunicação digital do Município, site, https://www.rosariooeste.mt.gov.br/sic-documentos-diversos-2/659-documentos-diversos-2023/3231-edital-n-001-2023-cmdca-eleicao-conselho-tutelar-2, e no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso https://diariomunicipal.org/mt/amm/publicacoes/119...

Prorrogado o período de inscrição:

De

09/06/2023

Prazo para registro das candidaturas (item 6.1)

PARA

19/06/2023

Prazo para registro das candidaturas (item 6.1)

DOUGLAS BOTELHO DA SILVA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO