ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

RGF- 2º SEMESTRE DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2022

Aos treze do mês de junho, do ano de dois mil e vinte e três, no plenário da Câmara Municipal de vereadores de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, sito a Rua Pastor Joaquim Alves nº 202, às nove horas, foi realizada a Audiência Pública para demonstração do Relatório de Gestão Fiscal Simplificado – RGF referente ao 2º Semestre do exercício financeiro de 2022 de autoria do Poder Executivo Municipal. O convite da audiência pública teve divulgação ampla no site do município (www.ribeiraocascalheira.mt.gov.br), Mural Público da Prefeitura Municipal, Diário Oficial dos Municípios, Diário Oficial de Contas do estado de Mato Grosso. Coordenando os trabalhos, a contadora Senhora Marly Severino dos Santos, inicia a audiência pública mencionando cumprimento ao artigo 9º, § 4º, da LRF, a suma importância do assunto que será abordado é referente ao 2° Semestre/2022 do Poder Executivo Municipal, uma vez que as informações do Legislativo e RPPS ainda não foram encaminhadas para consolidação das informações contábeis na consolidação deste último semestre. Explanou sobre Receitas: A receita arrecadada exceto as intra-orçamentárias até o semestre é R$ 72.954.260,25 (setenta e dois milhões novecentos e cinquenta e quatro mil duzentos e sessenta reais e vinte e cinco centavos), o que representa 182,97% arrecadado comparado com o previsto até semestre. Portanto, o município superou a arrecadação do previsto para o primeiro semestre, mas isso se deve ao recebimento as parcelas aos Municípios repassados pelo Governo Federal e Estadual de Convênios; Despesas: A despesa empenhada exceto as intra-orçamentárias até o período de 31 de dezembro de 2022 é de R$74.217.169,10 (setenta e quatro milhões, duzentos e dezessete mil, cento e sessenta e nove reais e dez centavos). A liquidada exceto as intra-orçamentárias é de R$ 65.572.627,35 (sessenta e cinco milhões, quinhentos e setenta e dois mil, seiscentos e vinte e sete reais e trinta e cinco centavos). A despesa paga exceto as intra-orçamentárias até o período de 31 de dezembro de 2022 é de R$ 62.866.900,36 (sessenta e dois milhões oitocentos e sessenta e seis mil novecentos reais e trinta e seis centavos); Restos a pagar: Trata-se de compromissos assumidos, porém não pagos durante do exercício. Dividem-se em processados (despesas liquidadas e não pagas em exercícios anteriores) e em não processados (despesas apenas empenhadas em exercícios anteriores); Dívida Pública: Conforme estabelecido no art. 29, inc. I, e § 3º, da LRF e art. 1º, §1º, inc. III, da Resolução nº 40/2001, do Senado Federal, a Dívida Pública Consolidada (DC) corresponde ao montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas para amortização em prazo superior a doze meses, decorrentes de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito. Também integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento; Limites Constitucionais: Educação: O percentual aplicado é de 32,87%, o que assegurou o cumprimento do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, compreendida a proveniente de transferências, conforme o estabelecido no art. 212 da Constituição Federal. FUNDEB: O percentual destinado para remuneração e valorização dos profissionais do magistério - ensino infantil e fundamental – foi de 81,11%, cumprindo o percentual mínimo de 70% estabelecido pela legislação e 18,89% em despesas com MDE que não seja remuneração de magistério, respeitando o limite máximo de 30%. Saúde: O percentual aplicado foi de 38,48% assegurando o cumprimento do percentual mínimo de 15%, de acordo com o que determina o art. 7º da Lei Complementar nº 141/2012. Gastos com Pessoal: Nas despesas com pessoal também foi assegurado o cumprimento do limite máximo de 54%. As despesas com pessoal totalizaram o montante de R$ 26.770.055,66 nos últimos doze meses, correspondente a 40,60% da RCL, assegurando o cumprimento do limite de alerta de 48,60% estabelecido no art. 59, inc. II do §1° da LRF. As explanações foram encerradas, passando a fase de perguntas e possíveis questionamentos, mas, não havendo, encerrou-se a audiência pública agradecendo a todos os participantes. Segue anexo a lista de presença. Esta fica aqui lavrada e assinada por mim Telma Laura Rodrigues da Silva.