LEI COMPLEMENTAR N°. 083/2016 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016.
25 de Fevereiro de 2016
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO VALOR DA REMUNERAÇÃO DO CARGO DE MECÂNICO DO QUADRO FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal-MT, senhor Tarcisio Ferrari, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o valor da remuneração salarial do Cargo de Mecânico do quadro funcional da Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal-MT, de R$ 2.258,86 (Dois Mil Duzentos e Cinquenta e Oito Reais e Oitenta e Seis Centavos), para R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais).
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal/MT, 22 de Fevereiro de 2016.
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TARCISIO FERRARI
Prefeito Municipal