DECRETO Nº 028/GP/2023

Convoca a 11ª Conferência Municipal de Assistência Social.

A Prefeita Municipal Francieli Magalhães de Arruda Vieira Pires de Santo Antônio do Leverger- MT, em conjunto com o Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de avaliação da situação atual e avanços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Município, disposto no inciso VI do artigo 18 da Lei n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica de Assistência Social),

DECRETA:

Art. 1º Fica convocada a 11 ª Conferência Municipal de Assistência Social, a ser realizada no dia 28 de Junho de 2023, com a atribuição de avaliar a situação da Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema.

Art. 2° A Conferência Municipal de Assistência Social- CMAS, tem como Tema Central, Reconstrução do SUAS: O SUAS QUE TEMOS E O SUAS QUE QUEREMOS”.

Art. 3° O órgão Gestor Municipal de Assistência Social ficará responsável pelo apoio técnico, logístico e custeio das despesas decorrentes da aplicação deste Decreto.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. /MT,

Santo Antônio do Leverger/MT 09 de Junho de 2023.

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Francieli Magalhães de Arruda Vieira Pires

Prefeita Municipal