Lei nº 943/2023, de 14 de junho de 2023.

Em, 14de junho de 2023.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento corrente, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de SANTO ANTÔNIO DO LESTE/MT, Senhor JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, com a criação de novo elemento de despesa ao Projeto/Atividade, no orçamento corrente no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), que passa a viger com a seguinte dotação/fichas orçamentária:

Secretaria Municipal de Assistência Social

08.244.5009.1009 – Aquisição de Veículos

4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente..................................R$ 100.000,00

Fonte: 2.665................................................................................................R$ 100.000,00

Total..........................................................................................................R$ 100.000,00

Art. 2º - O Crédito aberto no artigo anterior será suportado e coberto com recursos de SUPERAVIT FINANCEIRO apurado no Balanço do Exercício anterior (2022), a partir da Fonte (2.665) acima verificada totalizando R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais)

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste/MT 14 de junho de 2023.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

Prefeito Municipal