DISPÕE SOBRE , REVOGAÇÃO DA PORTARIA Nº. 214/2023.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal do Município de Araputanga Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas por lei:

Considerando, perícia médica realizada no dia 04/03/2020, analisada pelo médico credenciado/perito Dr. Álvaro Marconi;

Considerando, requerimento feito pela servidora Jurandina Dias Figueiredo solicitando retorno de sua Licença Particular concedida pela portaria 214/2023;

Considerando, Comunicado Interno (CI) nº. 0109/2023/SEMEC, que solicita junto ao setor de Recursos Humanos o retorno da servidora Jurandina Dias Figuereiro;

Considerando, a necessidade do Previara de um servidor no cargo de auxiliar de serviços gerais;

RESOLVE:

Art. 1.º- Revogar a portaria n. 214/2023 que concede licença para trato de licença particular da servidora JURANDINA DIAS FIGUEIREDO, matrícula nº 981, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de serviços gerais E-03, lotado na Secretaria de Municipal de Educação e Cultura, nos termos do art. 99 do Regime Jurídico Único (Lei Municipal nº 135/92), por um período de dois (02) anos.

Art. 2º- Como também designar a servidora para exercer suas funções laborais junto ao Previara – Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Araputanga/MT.

Art. 3º-Esta Portaria Entra em Vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a portaria nº. 214 de 11 de abril de 2023.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos quatorze (14) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e vinte e três (2023).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

Prefeito Municipal