“Prorroga os efeitos da Portaria nº 261, de 10 de maio de 2022, e das outras providências.”

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, no uso de suas atribuições legais e regimentais; e

Considerando a previsão legal no art. 31 e seguintes da Lei Complementar nº 20/2005 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Confresa, onde prevê a cessão de servidores entre Poderes Públicos;

Considerando o interesse público e a expressa autorização legal para cessão de servidores para a inspeção sanitária de produtos de origem animal, conforme a Lei Complementar nº 121, de 17 de junho de 2016 e a Lei nº 733, de 17 de junho de 2016;

Considerando a disponibilidade de servidores do Poder Executivo, sem prejuízo às atividades deste Órgão diante de outros servidores já existentes;

R E S O L V E:

Art. 1º - Prorrogar os efeitos da Portaria nº 261, de 10 de maio de 2022, pelo prazo de 01 (um) ano, passando a viger até 31/07/2023, mantendo, portanto, a cessão dos servidores públicos municipais para realizar o Serviço de Inspeção Federal – SIF junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Confresa-MT, em 29 de julho de 2022.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal