3º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº. 042/2021

Por este instrumento particular de PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, de um lado o MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA - MT direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 24.740.268/0001-28, estabelecida a Av. José Antônio de Faria, nº 2035 - Centro, na cidade de Porto Estrela/MT, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, o Sr. Eugênio Pelachim, portador da Carteira de Identidade RG nº 1.323.121 SSP/PR e do CPF nº 424.930.999-15, brasileiro, residente e domiciliado na Av. Hitler Sansão s/n. Centro, nesta cidade de Porto Estrela - MT, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado a empresa COMERCIO E INDUSTRIA BRASILEIRA DE ESTRUTURAS PRE-MOLDADAS LTDAinscrita no CNPJ nº 05.778.763/0001-81, com sede na Rua Rio de Janeiro, nº 4491, Bairro Distrito Industrial IV, na cidade de Primavera do Leste - MT, CEP 78.850-000, neste ato representado pelo Srº Enio José Bremm, portador do RG. Nº. 13R314339 SSI/SC e CPF Nº 160.765.409-15, doravante denominado simplesmente CONTRATADA, as partes a cima qualificadas, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO DE CONTRATO, regida sob a égide da Lei 8.666/93, e suas alterações posteriores, pelo qual o CONTRATANTE e CONTRATADA se obriga a cumprir as seguintes cláusulas e condições abaixo descritas:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. Contratação de empresa para construção de 01 (um) ponte rodoviária de concreto pré-moldado e protendido sobre o Rio Jauquara, localizado na rodovia municipal (km 26 + 800), no Município de Porto Estrela/MT, com coordenadas latitude 15º17'19,28"s; longitude 56º57'53,62"o, com extensão de 71,10 metros e largura de 4,50 metros, totalizando uma área de 319,95 M2.

1.2. O Presente termo aditivo tem por objeto o acréscimo de valor estabelecido no contrato original de nº 042/2021, conforme relatos da lei 8.666/93 e alterações posteriores.

2. CLÁUSULA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO 2.1. O valor deste Termo Aditivo, passará a ser oferecido da seguinte forma.

Objeto	Valor Vigente	Valor Acrescido	Porcentagem de Reajuste	Valor Reajustado
Construção de 01 (um) ponte rodoviária de concreto pré-moldado e protendido sobre o Rio Jauquara	R$ 2.557.669,97	R$ 225.495,23	8,816431%	R$ 2.783.165,20

2.2. As alterações se fazem, em virtude de revisão de preços na planilha orçamentária, conforme justificativas apresentadas pelo secretário de Obras e Relatório do Fiscal de Obras. 3. CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL 3.1. O presente termo aditivo decorre de autorização do Prefeito Municipal da Contratante, e encontra amparo legal no Artigo 65, Inciso II, alínea “d” da Lei Federal nº 8.666/93. 4. CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS 4.1. Fica ratificadas e em pleno vigor as demais cláusulas e condições do Contrato Original nº 042/2021.

E, Assim, por estarem justos e acordados, assinam o Presente Termo Aditivo de Contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, que a tudo assistiram.

Porto Estrela – MT, 06 de junho de 2023.

__________________________ Eugênio Pelachim Prefeito Municipal CPF nº 684.024.148-34 Contratante

_______________________________ COMERCIO E INDUSTRIA BRASILEIRA DE ESTRUTURAS PRE-MOLDADAS LTDA CNPJ: 05.778.763/0001-81 Contratada

Testemunhas:

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NOME: NOME:

CPF: CPF: