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Pref. Peixoto de Azevedo

LEI MUNICIPAL Nº 1.227, DE 30 DE MAIO DE 2023.

“SUMULA: Dispõe sobre a instalação e funcionamento de brinquedos adaptados a crianças com deficiência ou modalidade reduzida, em áreas de lazer no município de Peixoto de Azevedo-MT.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Os playgrounds instalados no Município de Peixoto de Azevedo-MT em jardins, parques, clubes, áreas de lazer e em outras edificações de uso público ou coletivo, classificadas deste modo de acordo com os incisos VI e VII do art. 8° do Decreto Federal nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, deverão conter no mínimo 10% (dez por cento) de brinquedos ou equipamentos adaptados para possibilitar sua utilização por crianças com deficiência ou mobilidade reduzida.

Parágrafo único. Os brinquedos de que trata o caput deste artigo devem ser adequados para o uso de crianças com deficiência e estarem de acordo com as normas de segurança do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial = InMetro.

Art. 2º Os locais de que trata o art. 1º desta Lei devem se adequar aos padrões da Associação Brasileira de Normas Técnicas _ ABNT, para o fácil acesso de pessoas com deficiência.

Art. 3º Nos termos do parágrafo único do art. 4° da Lei Federal n" 10.098, de 2000, os parques de diversões, públicos e privados, instalados no Município de Peixoto de Azevedo-MT, devem adaptar, no mínimo, 10% (dez por cento) de cada brinquedo e equipamento e identificá-lo para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, tanto quanto tecnicamente possível.

Art. 4º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a buscar formas de incentivo para custear as despesas oriundas das adaptações exigidas nesta lei, bem como firmar convênios e parcerias com órgãos públicos federais e municipais, instituições privadas e órgãos não governamentais visando à execução das adaptações.

Art. 5º O não cumprimento desta Lei acarretará o fechamento da área de lazer até a sua adequação.

Art. 6º Executivo regulamentará a presente lei, no que couber.

Art. 7º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias, de sua publicação oficial.

Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, aos 30 dias de Maio de 2023.

Mauricio Ferreira de Souza

Prefeito Municipal