SÚMULA: “ALTERA O VENCIMENTO DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE DE ENDEMIAS (ACE) PREVISTO NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 010/2001 E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Exmo. Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, Sr. PAULINHO BORTOLINI, embasado na Emenda Constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica autorizado a alteração do vencimento do cargo de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate de Endemias para R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais), conforme determinado na Emenda Constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022.

Parágrafo único - Para pagamento do disposto acima, fica condicionado o repasse oriundo do Ministério da Saúde, do Governo Federal, sendo para tanto permitido o pagamento retroativo aos ACS e ACE, caso seja devidamente recebidos estes valores.

Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena - MT, em 14 de junho de 2023.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

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