Proc. Adm. nº 370/2022 (Licitação: TP nº 003/2022 - Contrato Administrativo nº 041/2022 - publicado em 11/07/2022)

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

ASSUNTO: Terceiro Termo aditivo - dilação de prazo - ao contrato administrativo nº. 041/2022.

CONTRATANTE:MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Joana Alves de Oliveira s/n, na Cidade de Rondolândia-MT.

CONTRATADA: DESTAK CONSTRUTORA EIRELI, CNPJ Nº 17.471.810/0001-29.

JOSÉ GUEDES DE SOUZA, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no Art. 70 da Lei Orgânica do Município e demais legislações pertinentes, e,

Considerando, o Ofício nº 26/RONDOLÂNDIA/23, expedido pela empresa ora contratada, onde fundamenta a necessidade da dilação do prazo do contrato administrativo, posto que surgiram imprevistos durante a execução da obra, gerando atraso no cronograma de execução, solicitando a dilação do prazo para mais 90 (noventa) dias;

Considerando, o Memorando nº 08/2023/ENGENHARIA, expedido pela Responsável técnica do Setor de Engenharia, onde fundamenta a necessidade da dilação de prazo devido ao atraso do cronograma, reforçando o ofício expedido pela empresa com fundamento nas inconformidades encontradas na vistoria técnica realizada pelo Setor competente.

Considerando tudo quanto consta dos autos de processo administrativo, especial o disposto na Cláusula Oitava do Contrato nº 041/2022 que prevê hipótese de dilação de prazo com fulcro no art. 57, II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores;

Considerando, por fim,o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município (fls. 1.374/1.376 – volume VI) que opina pela legalidade do aditivo de acréscimo pretendido e, tendo cumpridas as recomendações no parecer apontadas;

DECIDO.

a) Autorizar a realização da alteração do contrato nº 041/2022-PMR por Aditivo de dilação de prazo. Fundamento legal: Cláusula Oitava do Contrato nº 041/2022-PMR c/c art. 57, II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores e edital de Tomada de Preços nº 003/2022. Pelo prazo de 90 (noventa) dias, ou seja, de 15/06/2023 à 12/09/2023.

Ato continuo, encaminhe a SEMFAZ para a emissão da nota de empenho.

Na sequência, leve a PGM para registro das alterações contratuais, bem como, formalização do respectivo instrumento de alteração.

Publique-se, para que surta os efeitos legais.

Rondolândia-MT, 14 de junho de 2023.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal

Sandra Cristina dos Santos Bahia

Chefe do Gabinete