TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 040/2023

Prefeitura Municipal de Cocalinho, entidade de direito público municipal, CNPJ nº 00.965.145/0001-27, com sede na Av. Araguaia, nº. 676, Centro, cidade de Cocalinho-MT, representada por seu Prefeito MARCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR, doravante denominada Contratante, e a empresa TOP PRIMER PRODUÇÕES MUSICAIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº. 25.376.809/0001-43, com sede na Avenida Bernardino Figueiredo, nº. 284, Bairro Residencial do Pioneiros, cidade de Teixeira de Freitas - BA, representada pelo Sr. EMANUEL EVANDRO ALMEIDA LOPES, brasileiro, solteiro, CPF nº 454.120.815-68 e RG nº 0436297418 SSP/BA, e residente na Praça Castelo Branco, n.º 294, Itamaraju - BA, abaixo denominada CONTRATADA, resolvem, de comum acordo, celebrar o presente Termo, cumprindo as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E OBRIGAÇÕES

1.2. As partes, em comum acordo, celebram o presente Termo a Rescisão do Contrato nº 040/2023, que teria como objeto na apresentação artística/show (MUSICAL) do cantor “LÉO MAGALHÃES, no dia 29 de julho do ano em curso;

1.2. A rescisão tem fulcro no inciso II do art. 79 da Lei Federal nº 8666/93 e na cláusula sétima do referido contrato.

1.3. A presente rescisão não gerará para as partes qualquer ônus ou punição contratual.

1.4. Fundamenta-se a presente rescisão, a frustração da arrecadação municipal, principalmente no ICMS e FPM, com queda estimada para o mês de junho e julho/2023 de aproximadamente 62% (sessenta e dois por cento), fazendo com que a manutenção do contrato, inviabilizasse a execução das obrigações prioritárias, como saúde e educação.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Água Boa – MT, independentemente de outro por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões decorrentes da execução do presente Contrato.

E, por estarem assim, justas e acordadas, as partes assinam o presente instrumento em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo qualificadas.

Gabinete do Prefeito, Estado de Mato Grosso, aos treze dias do mês de junho, no ano de dois mil e vinte e três.

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO

CONTRATANTE

TOP PRIMER PRODUÇÕES MUSICAIS LTDA

CONTRATADA

TESTEMUNHA: TESTEMUNHA:

Nome: Nome:

CPF n°. CPF n°.