DECRETO Nº 4.165, DE 13 DE JUNHO DE 2023

“CRIA ESTRATÉGIA DO BUSCA ATIVA ESCOLAR E INSTITUI O COMITÊ GESTOR INTERSETORIAL COMPOSTO PELO GESTOR POLÍTICO, COORDENADOR OPERACIONAL, SUPERVISOR INSTITUCIONAL, TÉCNICO VERIFICADOR, AGENTE COMUNITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consciente de seus deveres e com amparo no Inciso V do Artigo 77 da Lei Orgânica deste Município de Campinápolis-MT;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 227 da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 4º da Lei Federal nº 8.069, de 16 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO o que dispõe a Resolução CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017, que institui e orienta a implantação da Base Nacional Comum Curricular – BNCC;

CONSIDERANDO a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e suas alterações, que estabelecem as diretrizes e bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO o Plano Nacional de Educação para o decênio 2014/2024, instituído pela Lei nº 13.005/2014, que definiu 10 diretrizes que devem guiar a educação brasileira neste período e estabeleceu 20 metas a serem cumpridas na vigência;

CONSIDERANDO que o Estado de Mato Grosso fez adesão ao Busca Ativa Escolar em outubro de 2020, conforme informação disponibilizada pelo UNICEF e a necessidade de criação de Estratégia Busca Ativa Escolar e Comitê Gestor junto ao município de Campinápolis,

DECRETA:

Art. 1º. – Fica instituída a Estratégia de Busca Ativa Escolar no município de Campinápolis-MT, que complementa as Estratégias do Plano Municipal de Educação na qual identifica e previne casos de evasão escolar no município;

Art. 2º. – A Busca Ativa Escolar é uma estratégia composta por uma metodologia social e uma ferramenta tecnológica disponibilizadas gratuitamente para estados e municípios. Ela foi desenvolvida pelo UNICEF, em parceria com a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) e com apoio do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas) e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems).

Art. 3º. – A intenção é apoiar os governos na identificação, registro, controle e acompanhamento de crianças e adolescentes que estão fora da escola ou em risco de evasão. Por meio da Busca Ativa Escolar, municípios e estados têm dados concretos que possibilitarão planejar, desenvolver e implementar políticas públicas que contribuam para a garantia de direitos de meninas e meninos.

Art. 4º. – A Busca Ativa Escolar reúne representantes de diferentes áreas – Educação, Saúde, Assistência Social, Planejamento, etc., fortalecendo, dessa forma, a rede de proteção. Cada secretaria e profissional tem um papel específico, que vai desde a identificação de uma criança ou adolescente fora da escola ou em risco de abandono, até a tomada das providências necessárias para seu atendimento nos diversos serviços públicos, sua (re) matrícula e sua permanência na escola.

Art. 5º. – Todo o processo é acompanhado pela ferramenta tecnológica, que funciona como um grande banco de dados que facilita a comunicação entre as áreas, armazena dados importantes sobre cada caso acompanhado e apoia na gestão das informações sobre a situação da criança e do adolescente no município e/ou estado. A ferramenta pode ser acessada em qualquer dispositivo, como computadores de mesa, computadores portáteis, tablets, celulares (SMS) ou celulares (smartphones). Há também formulários impressos para facilitar o uso dos profissionais que não têm acesso a dispositivos móveis.

Art. 6º. – Fica criado o Comitê Gestor Intersetorial da Busca Ativa Escolar, uma instância plural, ampla e representativa, que tem como objetivo apoiar o Governo Municipal na identificação, registro e acompanhamento de crianças e adolescentes que estão fora da Escola ou em risco de evasão, além de propor estratégias intersetoriais para a garantia da rede de proteção à infância e adolescência.

Art. 7º. – Comitê Gestor Intersetorial da Busca Ativa Escolar, composto pelo Gestor Municipal; Coordenador Operacional; Supervisor Institucional e Técnico Verificador.

Art.8º. – O Comitê Gestor Intersetorial da Busca Ativa Escolar tem a seguinte missão:

I – elaborar e monitorar o Plano de Trabalho Intersetorial para (re)matricular crianças e adolescentes, além de fomentar a permanência e o sucesso escolar com equidade;

II – definir quem serão os profissionais do grupo de supervisores e técnicos verificadores, que terão papel estratégico;

III – gerir todos os casos de crianças e adolescentes fora da escola, providenciando os encaminhamentos para os serviços públicos adequados;

IV – monitorar as ações intersetoriais para a (re)matrícula de crianças e adolescentes;

V – ser corresponsável pela (re)matrícula e pelo acompanhamento, durante um ano, do estudante dentro da escola;

VI – fomentar reuniões ampliadas, fóruns e grupos de trabalho intersetoriais para o planejamento de ações e fluxos de atenção no combate às motivações para evasão e abandono escolar no município;

Art.9º. – O Comitê Gestor Intersetorial da Busca Ativa Escolar será constituído pelos seguintes organismos:

I – Gestor Político;

II – Coordenador Operacional;

III – Um representante da Secretaria Municipal de Educação;

IV – Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

V – Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;

VI – Um representante do Conselho Tutelar.

§ 1º - Poderão ser convidados para a elaboração, execução e fiscalização do Plano de Trabalho do Comitê Gestor Intersetorial da Busca Ativa Escolar, Instituições, Órgãos e Organizações da Sociedade Civil, Ministério Público, Poder Judiciário, Poder Legislativo e Conselho Tutelar.

§ 2º - O Comitê Gestor tem como missão definir quem serão os profissionais do grupo gestor e elaborar de forma conjunta o Plano de Ação da estratégia para o município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso.

Art. 10 – O Comitê Gestor Intersetorial da Busca Ativa Escolar, terá as seguintes atribuições específicas:

I – identificar e selecionar problemas, e suas causas, existentes na gestão e que vêm limitando e/ou dificultando e/ou impedindo de forma eficaz e eficiente o acesso à Escola de crianças e adolescentes;

II – apresentar um resumo da situação da exclusão escolar no município, com número de crianças e adolescentes fora da escola ou em risco de exclusão. Para isso, pode-se utilizar as informações disponíveis sobre o município no site www.foradaescolanaopode.org.br ou em outros bancos de dados existentes;

III – definir no Plano de Trabalho os objetivos claros em relação à inclusão escolar em determinado período de tempo;

IV – propor e detalhar as iniciativas para o enfrentamento e o equacionamento dos problemas identificados, coordenando estudos, levantamentos, a elaboração, implantação e o acompanhamento de medidas internas e de projeto de modernização da gestão educacional no município de Campinápolis-MT;

V – propor encaminhamentos de políticas públicas que norteiam as ações das organizações sociais, instituições de ensino público e privado visando evitar a evasão escolar e garantir o acesso à escola, de crianças e adolescentes.

Art. 11 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, 13 de junho de 2023

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal