Juara/MT, 14 de junho de 2023.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Transporte Escolar FCTE/2023 Nº 001/2023

Trata-se de descumprimento parcial do Termo de Contrato nº 224/2023 do Pregão 133/2022, em razão de falha na prestação dos serviços prestados, conforme notificação da Fiscalização de Contratos dos Transporte Escolar, serviços prestados pela empresa fornecedora, MÁRCIA ANDRÉIA DOS SANTOS YAKABE PASSAGENS-ME, CNPJ nº 10.231.478/0001-86, devidamente qualificada nos autos do processo Licitatório, em atendimento à Secretaria Municipal de Educação do Município de Juara/MT.

Conforme notificação da fiscalização de contratos, foi verificada falha na prestação dos serviços de transporte escolar referente a linha Rio dos Peixes-Águas Claras, no transporte de alunos da Escola Dom Aquino.

Conforme ofício nº009/2023 – GB/FCTE, da Fiscalização de Contratos do Transporte Escolar, chegou ao conhecimento da fiscal, que imediatamente notificou a empresa fornecedora MÁRCIA ANDRÉIA DOS SANTOS YAKABE PASSAGENS-ME, solicitando informações e providências, o qual constatou a irregularidade de que o veículo das fotos apresentadas, veículo de passeio, ONIX, não estava apto ao transporte dos alunos, bem como não era veículo vistoriado.

A empresa MÁRCIA ANDRÉIA DOS SANTOS YAKABE PASSAGENS-ME respondeu a senhora fiscal do contrato, alegando que presta serviços de locação de veículos com motorista, para o transporte de alunos da Secretaria Municipal de Educação do Município de Juara/MT, sendo que na data do fato 30.05.2023 devido ao veículo oficial vistoriado para os serviços ter apresentado problemas mecânicos a empresa substituiu o veículo pelo único disponível pela mesma naquele dia.

Alega ainda que para que os alunos não ficassem sem aulas, mesmo sabendo que o veículo substituto não era como o oficial, por não encontrar outro disponível utilizou aquele, e que a situação é um caso ISOLADO, episódio único.

Alegou por fim, que em que pese o veículo substituto não ser o ideal trabalhou sem incidentes.

Sendo assim, a empresa fornecedora, descumpriu parcialmente com objeto fornecendo a substituição do veículo inferior ao veículo titular, portanto descumprindo o item do contrato que segue:

“7.8. Em caso de quebra, avaria, incidente, acidente de algum dos veículos locados e/ou motorista, ou qualquer outro motivo que contribua para a sua ausência, visando realizar o transporte dos alunos em roteiro, previamente especificado, ficará o Licitante Vencedor, obrigado a substituir imediatamente, a tempo de os estudantes ainda chegarem à escola naquele turno, por veículo com as mesmas características do veículo original e avisar a Secretaria Municipal de Educação;

...

7.10 Em caso de substituição do veículo, qualquer que seja a motivação, a Contratada obriga-se informar e remeter a Secretaria Municipal de Educação, todos os documentos referentes ao novo veículo a ser utilizado no transporte de estudantes;

...

7.13. Havendo falta da Contratada em qualquer dia letivo, será descontado do valor mensal pago pela ausência da prestação de serviço.

...

8.1. O veículo locado que apresentar defeito de qualquer ordem que venha colocar em risco a vida ou comprometer a execução do serviço deverá ser substituído por outro similar, pela Contratada.

...

9.3.1 Não transferir a outrem no todo ou em parte, as responsabilidades assumidas, sem prévia e expressa anuência do CONTRATANTE;

9.3.2 Atender, satisfatoriamente e em consonância com as regras contratuais, o objeto contratado;

...

9.3.8. Fornecer o veículo, objeto de locação, e substituí-lo em caso de quebra ou avaria, por veículo com as mesmas características do veículo original, classificado na licitação e no tocante ao ano/modelo.

9.3.9 O novo veículo deverá ser igual ou melhor do que o veículo substituído, assim como colocá-lo em perfeitas condições de utilização, no prazo máximo de 12(doze) horas, sendo que de forma alguma os serviços prestados poderão ser interrompidos ou suspensos, sob pena de ser rescindida a locação. Os veículos e seus condutores devem estar em conformidade com o que diz o Código de Trânsito Brasileiro sobre o transporte escolar em seus artigos 136, 137 e 138;

9.3.10. Providenciar o imediato transporte dos estudantes sempre que o veículo credenciado for imobilizado por problema/defeito técnicos, pois os serviços não poderão ser interrompidos e nem tampouco paralisados, já que os alunos não poderão faltar aula;

...

9.3.22. Os escolares deverão ser transportados exclusivamente sentados, conforme as normas de circulação, utilizando o cinto de segurança;

...

9.3.24. Independentemente das vistorias previstas na legislação de trânsito, os veículos utilizados no transporte de escolares deverão ser mantidos em perfeito estado de conservação e limpeza, podendo ser submetidos, a qualquer tempo, à fiscalização de funcionários da Secretaria Municipal de Educação - Setor de Transporte Escolar, sendo de responsabilidade da contratada orientar o motorista em fazer e manter.”

O contrato ainda versa sobre as penalidade aplicáveis a empresa contratada em caso de descumprimento:

“Cláusula Décima Terceira - Das Penalidades

13.1 - Sem prejuízo das sanções administrativas previstas na Seção II do Capítulo IV, Lei nº. 8.666 de 21 de junho de 1993, a CONTRATADA poderá incorrer nas seguintes multas:

...

13.2. A Contratada deverá observar rigorosamente as condições estabelecidas para os serviços, objeto deste Termo de Referência, sujeitando-se as penalidades;

20.1 - O não cumprimento das obrigações assumidas poderá ensejar a aplicação das seguintes penalidades:

I - Advertência, por escrito;

II - Multa, de até 2% (dois) por cento sobre o valor da proposta;

...

13.3. As penalidades previstas neste LOTE têm caráter de sanção administrativa e, consequentemente, a sua aplicação não exime a empresa vencedora da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato punível venha acarretar ao Município de Juara/MT.”

Conforme preceitua a Lei 8.999/93 aplicada ao caso, em seu artigo 87:

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

O ordenamento jurídico preza pela boa-fé objetiva ao contratar, prevista nos artigos 113 e 422, ambos do Código Civil Brasileiro, nas sábias palavras de Rosado Aguiar Junior:

"A boa-fé se constitui numa fonte autônoma de deveres, independentemente da vontade, e, por isso, a extensão e o conteúdo da relação obrigacional já não se medem somente nela (vontade), e, sim, pelas circunstâncias ou fatos referentes ao contrato, permitindo-se construir objetivamente o regramento do negócio jurídico com a admissão de um dinamismo que escapa ao controle das partes. A boa-fé significa a aceitação da interferência de elementos externos na intimidade da relação obrigacional, com poder limitador da autonomia contratual. O princípio da boa-fé significa que todos devem guardar fidelidade à palavra dada e não frustrar ou abusar da confiança que constitui a base imprescindível das relações humanas, sendo, pois, mister que se proceda tal como se espera que o faça qualquer pessoa que participe honesta e corretamente do tráfego jurídico"[1] (grifos nossos)

Posta assim a questão, é de se dizer que boa-fé em uma relação contratual corresponde à ação refletida que visa não apenas o próprio bem, mas o bem do parceiro contratual, significa respeitar as expectativas razoáveis do outro contratante, agir com lealdade, não causar lesão ou desvantagem e cooperar para atingir o bem das obrigações, devendo assim serem interpretadas as cláusulas contratuais do caso em tela.

A empresa ao decidir participar do certame, o representante aceitou os termos do edital e minuta contratual, inclusive, no que concerne às penalidades imputadas à licitante que descumprir quaisquer das cláusulas ou condições da licitação para a qual sagrou-se vencedora, ou seja, deveria ser de seu conhecimento a previsão no ato convocatório de aplicação de penalidades.

Não se quer, de maneira alguma, prejudicar o fornecedor, entretanto, a administração pública é impulsionada, estritamente pelos veios legais que a delimitam. Ao poder público só é permitido fazer aquilo que a lei permite, ao revés do particular. Desta forma, não preenchendo todos os requisitos que a norma preleciona – não pode a Prefeitura de Juara/MT manter-se inerte diante da falta grave cometida pela Licitada, sob pena de responsabilização pessoal.

DO EXPOSTO

Portanto, no interesse da Administração, APLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA, bem como na aplicação de multa de 2% do valor mensal unitário, qual seja, R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais), para empresa fornecedora MÁRCIA ANDRÉIA DOS SANTOS YAKABE PASSAGENS-ME, por descumprir parcialmente com objeto do contrato, quanto ao fornecimento de veículo substituto em inferior ao veículo oficial, causando prejuízo aos alunos da referida a linha Rio dos Peixes-Águas Claras, no transporte de alunos da Escola Dom Aquino.

DETERMINO, que a empresa MÁRCIA ANDRÉIA DOS SANTOS YAKABE PASSAGENS-ME, cumpra integralmente as cláusulas contratuais, sob pena de majoração da penalidade ora aplicada e/ou aplicação de penalidade maior em caso de reincidência.

DETERMINO que o valor da multa, ora aplicada, deve ser decotado do próximo pagamento a ser realizado a empresa.

Caso não tenha sido descontado o valor referente ao dia ou dias de prestação irregular dos serviços, determino o levantamento e o desconto dos mesmos no próximo pagamento a ser realizado a empresa.

Notifique-se a empresa MÁRCIA ANDRÉIA DOS SANTOS YAKABE PASSAGENS-ME, da presente decisão.

Remeta-se cópia desta decisão, Fiscalização de Contratos do Transporte Escolar para conhecimento da presente decisão e providências necessárias, ao Departamento de Licitação.

Cientifique a Secretária de Educação quanto ao controle de rotas e veículos do contrato:

“10.1. A fiscalização da execução do objeto será feita pelo Contratante, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, de forma a fazer cumprir rigorosamente as especificações, prazo, proposta e condições deste Termo de Referência e do Edital licitatório.

10.2. O servidor responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do objeto será nomeado através de Portaria expedida pelo Gabinete do Prefeito.

10.3. Caberá ainda a Secretaria Municipal de Educação, designar outros servidores (Fiscais de Linha) no intuito de gerenciar os serviços, fiscalizando e controlando os veículos pelas rotas e linhas percorridas após informação, conferência e verificação das mesmas.

10.4. A fiscalização será exercida no interesse da Administração e não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades, e, na sua ocorrência, não implica corresponsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e prepostos.

...

10.6. Todos os veículos serão vistoriados pelo Setor de Transporte da Secretaria Municipal de Educação, de 06 em 06 meses, que emitirá Laudo/parecer sob as suas condições para tráfego, visando a correção de irregularidades ou substituição imediata do veículo, conforme o caso.

10.7. Caberá ao servidor designado rejeitar, totalmente ou em parte, qualquer serviço que não esteja de acordo com as exigências contratuais”.

Publique-se respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal

[1] Ruy Rosado Aguiar Junior, Extinção dos contratos por incumprimento do devedor, p. 238