Juara/MT, 14 de junho de 2023.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Transporte Escolar FCTE/2023 Nº 001/2023

Trata-se de descumprimento parcial do Termo de Contrato nº 223/2023 do Pregão nº 133/2022, em razão de falha na prestação dos serviços prestados, conforme DENÚNCIA realizada pelo Poder Legislativo Municipal, Ofício nº001/CDEDS/2023, serviços prestados pela empresa fornecedora, H. U. ALVES TRANSPORTE ESCOLAR-ME, CNPJ nº 44.743.503/0001-22, devidamente qualificada nos autos do processo Licitatório, em atendimento à Secretaria Municipal de Educação do Município de Juara/MT.

Conforme o Poder Legislativo Municipal, atraves do Ofício nº 001/CDEDS/2023, foi verificada falha na prestação dos serviços de transporte escolar referente a linha da Fazenda Monte Azul, Estrada da Balsa, alunos da Escola Municipal Santo Antônio.

Conforme ofício nº 007/2023 – GB/FCTE, da Fiscalização de Contratos do Transporte Escolar, chegou ao conhecimento da fiscal, o Ofício nº 001/CDEDS/2023, em que imediatamente notificou a empresa fornecedora H. U. ALVES TRANSPORTE ESCOLAR-ME, solicitando informações e providências, ofício nº003/2023-GB/FCTE, o qual constatou a irregularidade de que o veículo das fotos apresentadas no oficio dos vereadores não estava apto ao transporte dos alunos, bem como não era veículo vistoriado.

A empresa H. U. ALVES TRANSPORTE ESCOLAR-ME por meio do ofício nº001/2023 respondeu a senhora fiscal do contratos, alegando que presta serviços de locação de veículos com motorista, para o transporte de alunos da Secretaria Municipal de Educação do Município de Juara/MT, sendo que na data do fato 17.05.2023 devido ao veículo oficial vistoriado para os serviços ter apresentado problemas mecânicos no motor, a empresa substituiu o veículo pelo único disponível no município naquele dia, sendo que as fotos apresentadas não correspondem com a realidade do veículo denunciado.

Alega ainda que para que os alunos não ficassem sem aulas, mesmo sabendo que o veículo substituto não era como o oficial, por não encontrar outro na cidade disponível se viu “obrigado” a utilizar aquele.

Alegou por fim, que o veículo substituto só trabalhou naquele dia no retorno dos alunos, não sendo o veículo oficial locado, sendo que foi locado outro veículo para substituição, postulando a vistoria, até o veículo titular ser arrumado.

Sendo assim, a empresa fornecedora, descumpriu parcialmente com objeto no dia 17.05.2023, portanto descumprindo o item do contrato que segue:

“7.8. Em caso de quebra, avaria, incidente, acidente de algum dos veículos locados e/ou motorista, ou qualquer outro motivo que contribua para a sua ausência, visando realizar o transporte dos alunos em roteiro, previamente especificado, ficará o Licitante Vencedor, obrigado a substituir imediatamente, a tempo de os estudantes ainda chegarem à escola naquele turno, por veículo com as mesmas características do veículo original e avisar a Secretaria Municipal de Educação;

...

7.10 Em caso de substituição do veículo, qualquer que seja a motivação, a Contratada obriga-se informar e remeter a Secretaria Municipal de Educação, todos os documentos referentes ao novo veículo a ser utilizado no transporte de estudantes;

...

7.13. Havendo falta da Contratada em qualquer dia letivo, será descontado do valor mensal pago pela ausência da prestação de serviço.

...

8.1. O veículo locado que apresentar defeito de qualquer ordem que venha colocar em risco a vida ou comprometer a execução do serviço deverá ser substituído por outro similar, pela Contratada.

...

9.3.1 Não transferir a outrem no todo ou em parte, as responsabilidades assumidas, sem prévia e expressa anuência do CONTRATANTE;

9.3.2 Atender, satisfatoriamente e em consonância com as regras contratuais, o objeto contratado;

...

9.3.8. Fornecer o veículo, objeto de locação, e substituí-lo em caso de quebra ou avaria, por veículo com as mesmas características do veículo original, classificado na licitação e no tocante ao ano/modelo.

9.3.9 O novo veículo deverá ser igual ou melhor do que o veículo substituído, assim como colocá-lo em perfeitas condições de utilização, no prazo máximo de 12(doze) horas, sendo que de forma alguma os serviços prestados poderão ser interrompidos ou suspensos, sob pena de ser rescindida a locação. Os veículos e seus condutores devem estar em conformidade com o que diz o Código de Trânsito Brasileiro sobre o transporte escolar em seus artigos 136, 137 e 138;

9.3.10. Providenciar o imediato transporte dos estudantes sempre que o veículo credenciado for imobilizado por problema/defeito técnicos, pois os serviços não poderão ser interrompidos e nem tampouco paralisados, já que os alunos não poderão faltar aula;

...

9.3.22. Os escolares deverão ser transportados exclusivamente sentados, conforme as normas de circulação, utilizando o cinto de segurança;

...

9.3.24. Independentemente das vistorias previstas na legislação de trânsito, os veículos utilizados no transporte de escolares deverão ser mantidos em perfeito estado de conservação e limpeza, podendo ser submetidos, a qualquer tempo, à fiscalização de funcionários da Secretaria Municipal de Educação - Setor de Transporte Escolar, sendo de responsabilidade da contratada orientar o motorista em fazer e manter”.

O contrato ainda versa sobre as penalidades aplicáveis a empresa contratada em caso de descumprimento:

“Cláusula Décima Terceira - Das Penalidades

13.1 - Sem prejuízo das sanções administrativas previstas na Seção II do Capítulo IV, Lei nº. 8.666 de 21 de junho de 1993, a CONTRATADA poderá incorrer nas seguintes multas:

...

13.2. A Contratada deverá observar rigorosamente as condições estabelecidas para os serviços, objeto deste Termo de Referência, sujeitando-se as penalidades;

20.1 - O não cumprimento das obrigações assumidas poderá ensejar a aplicação das seguintes penalidades:

I - Advertência, por escrito;

II - Multa, de até 2% (dois) por cento sobre o valor da proposta;

...

13.3. As penalidades previstas neste LOTE têm caráter de sanção administrativa e, consequentemente, a sua aplicação não exime a empresa vencedora da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato punível venha acarretar ao Município de Juara/MT.”

Conforme preceitua a Lei nº 8.999/93 aplicada ao caso, em seu artigo 87:

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

O ordenamento jurídico preza pela boa-fé objetiva ao contratar, prevista nos artigos 113 e 422, ambos do Código Civil Brasileiro, nas sábias palavras de Rosado Aguiar Junior:

"A boa-fé se constitui numa fonte autônoma de deveres, independentemente da vontade, e, por isso, a extensão e o conteúdo da relação obrigacional já não se medem somente nela (vontade), e, sim, pelas circunstâncias ou fatos referentes ao contrato, permitindo-se construir objetivamente o regramento do negócio jurídico com a admissão de um dinamismo que escapa ao controle das partes. A boa-fé significa a aceitação da interferência de elementos externos na intimidade da relação obrigacional, com poder limitador da autonomia contratual. O princípio da boa-fé significa que todos devem guardar fidelidade à palavra dada e não frustrar ou abusar da confiança que constitui a base imprescindível das relações humanas, sendo, pois, mister que se proceda tal como se espera que o faça qualquer pessoa que participe honesta e corretamente do tráfego jurídico"[1] (grifos nossos)

Posta assim a questão, é de se dizer que boa-fé em uma relação contratual corresponde à ação refletida que visa não apenas o próprio bem, mas o bem do parceiro contratual, significa respeitar as expectativas razoáveis do outro contratante, agir com lealdade, não causar lesão ou desvantagem e cooperar para atingir o bem das obrigações, devendo assim serem interpretadas as cláusulas contratuais do caso em tela.

A empresa ao decidir participar do certame, o representante aceitou os termos do edital e minuta contratual, inclusive, no que concerne às penalidades imputadas à licitante que descumprir quaisquer das cláusulas ou condições da licitação para a qual sagrou-se vencedora, ou seja, deveria ser de seu conhecimento a previsão no ato convocatório de aplicação de penalidades.

Não se quer, de maneira alguma, prejudicar o fornecedor, entretanto, a administração pública é impulsionada, estritamente pelos veios legais que a delimitam. Ao poder público só é permitido fazer aquilo que a lei permite, ao revés do particular. Desta forma, não preenchendo todos os requisitos que a norma preleciona – não pode a Prefeitura de Juara/MT manter-se inerte diante da falta grave cometida pela Licitada, sob pena de responsabilização pessoal.

DO EXPOSTO

Portanto, no interesse da Administração, APLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA, bem como a aplicação de multa de 2% do valor mensal unitário, qual seja em R$ 463,70 (quatrocentos e sessenta e três reais e setenta centavos), para empresa fornecedora H. U. ALVES TRANSPORTE ESCOLAR-ME, CNPJ nº 44.743.503/0001-22, por descumprir parcialmente com objeto do contrato, quanto ao fornecimento de veículo substituto em qualidade inferior ao veículo oficial, causando prejuízo aos alunos da referida linha da Fazenda Monte Azul, Estrada da Balsa, alunos da Escola Municipal Santo Antônio

DETERMINO, que a empresa H. U. ALVES TRANSPORTE ESCOLAR-ME, CNPJ nº 44.743.503/0001-22, cumpra integralmente as cláusulas contratuais, sob pena de majoração da penalidade ora aplicada e/ou aplicação de penalidade maior.

Caso não tenha sido descontado o valor referente ao dia ou dias de prestação irregular dos serviços, determino o levantamento e o desconto dos mesmos no próximo pagamento a ser realizado a empresa.

Notifique-se a empresa H. U. ALVES TRANSPORTE ESCOLAR-ME, CNPJ nº 44.743.503/0001-22, da presente decisão.

Remeta-se cópia desta decisão, Fiscalização de Contratos do Transporte Escolar para conhecimento da presente decisão e providências necessárias, Departamento de Licitação.

Cientifique a Secretária de Educação do teor do contrato:

“10.1. A fiscalização da execução do objeto será feita pelo Contratante, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, de forma a fazer cumprir rigorosamente as especificações, prazo, proposta e condições deste Termo de Referência e do Edital licitatório.

10.2. O servidor responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do objeto será nomeado através de Portaria expedida pelo Gabinete do Prefeito.

10.3. Caberá ainda a Secretaria Municipal de Educação, designar outros servidores (Fiscais de Linha) no intuito de gerenciar os serviços, fiscalizando e controlando os veículos pelas rotas e linhas percorridas após informação, conferência e verificação das mesmas.

10.4. A fiscalização será exercida no interesse da Administração e não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades, e, na sua ocorrência, não implica corresponsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e prepostos.

...

10.6. Todos os veículos serão vistoriados pelo Setor de Transporte da Secretaria Municipal de Educação, de 06 em 06 meses, que emitirá Laudo/parecer sob as suas condições para tráfego, visando a correção de irregularidades ou substituição imediata do veículo, conforme o caso.

10.7. Caberá ao servidor designado rejeitar, totalmente ou em parte, qualquer serviço que não esteja de acordo com as exigências contratuais”

Publique-se respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal

[1] Ruy Rosado Aguiar Junior, Extinção dos contratos por incumprimento do devedor, p. 238