LEI COMPLEMENTAR Nº 871/2023

DE 14 DE JUNHO DE 2023.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA UNIDADE ORÇAMENTARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA, POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, Sr. THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Santa Terezinha e autorização contida na Lei Municipal n.º 856/2022 do dia 14 de dezembro de 2022.

Artigo 1º - Abre Crédito Suplementar nas Unidades Orçamentárias da CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA no valor de R$ 556.380,00 (quinhentos e cinquenta e seis mil e trezentos e oitenta reais ) das despesas fixadas para o orçamento municipal do corrente exercício, nos termos dos artigos 167, inciso VI da Constituição Federal, acrescendo os saldos orçamentários nas seguintes dotações:

01.01 – GABINETE DA PRESIDÊNCIA

01.031.001.2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E LEGISLATIVAS DA CÂMARA

2 - 3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais-Operações Intra-Orçamentária R$ 25.000,00

3 - 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 213.540,00

4 - 3.3.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil R$ 20.000,00

5 - 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 40.000,00

6 - 3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Com. (TIC) - PJ R$ 15.000,00

7 – 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais R$ 25.000,00

8 – 3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 40.000,00

9 – 3.3.90.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção R$ 20.000,00

10 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 15.000,00

11 – 3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições R$ 142.840,00

Total R$ 556.580,00

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 14 de junho de 2023.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito de Santa Terezinha-MT