RESOLUÇÃO Nº 005/2023/CMDCA

Dispõe sobre as inscrições deferidas e indeferidas para participação do Processo de Escolha do conselho tutelar 2023 do município de Santo Afonso-MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) do município de Santo Afonso-MT,no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições da Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei Municipal nº. 231/2023 e da Resolução CONANDA Nº 231/2022, torna público as inscrições deferidas e indeferidas para participação do Processo de Escolha do conselho tutelar 2023 do município de Santo Afonso-MT.

CONSIDERANDO a decisão da Comissão Especial do Processo de Escolha em reunião realizada no dia 13/06/2023, Registrada na Ata Nº 08/2023/CMDCA; RESOLVE:

Art. 1º Tornar público as inscrições deferidas e indeferidas para participação do Processo de Escolha do conselho tutelar 2023 do município de Santo Afonso-MT.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Santo Afonso /MT, 14 de Junho de 2023.

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NAIR SOUTO FELISBINO

Presidente do CMDCA

Santo Afonso- MT