LEI COMPLEMENTAR Nº 872/2023

DE 14 DE JUNHO DE 2023.

“DISPÕE ALTERAÇÃO DA LEI 756/2020, ALTERA O ARTIGO 14, REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO DO ARTIGO 14, REVOGA O ARTIGO 15 E 16, ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 23, 24 E 25 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, Prefeito Municipal de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso III do artigo 53 da Lei Orgânica do Município de Santa Terezinha, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - O artigo 14 da lei 756/2020 fica alterado que passa a ter a seguinte redação: -

Artigo 14 - O título definitivo a ser expedido pelo Município de Santa Terezinha aos cônjuges, caso ocorra a separação do casal o direito sobre o imóvel para residência será sempre do cônjuge que ficar com a guarda dos filhos menores, e não havendo filhos, será destinado à mulher;

Parágrafo único- Para emissão do título definitivo de doação o imóvel não poderá ter dívidas junto ao fisco municipal.

Artigo 2º - Fica revogado os artigos 15 e 16 da lei 756/2020 de 24 de setembro de 2.020.

Artigo 3º- Fica alterada a redação do artigo 23 da lei 756/2020, que passa ter a seguinte redação:

Artigo 23 - O pagamento será efetuado em até duas parcelas, observando-se como valor mínimo a quantia correspondente a 2 UFSTZ, tendo os imóveis o valor estabelecido no Inciso I deste artigo, considerando apenas o terreno, excluídas as acessões e as benfeitorias realizadas pelo ocupante;

I- O valor a ser praticado nos casos previsto no caput, será e 1% (um) por cento sobre o valor venal do terreno.

Artigo 4º - Fica alterada a redação do artigo 24 que passa a ter a seguinte redação:

Artigo 24 - A emissão do título definitivo fica condicionado ao pagamento do valor previsto no inciso I do artigo anterior, e ao pagamento de taxas, emolumentos, e ao ITBI- Imposto Sobre Transmissão de Imóveis Inter vivos.

Artigo 5°- Fica alterada a redação do artigo 25 que passa ter a seguinte redação:

Artigo 25 - Os imóveis do Município de Santa Terezinha-MT, objeto da REURB-E, que forem objetos de processo de parcelamento reconhecido pela Comissão Municipal de regularização fundiária, ocupados de boa-fé, não edificados, e ou edificados para fins de moradia ou comercial, poderão ser, no todo ou em parte, vendidos aos ocupantes, dispensados os procedimentos exigidos pela lei 8.666, de 21 de junho de 1993, exigindo que o ocupante:

I - Esteja regularmente inscrito no cadastro imobiliário da Prefeitura Municipal e em dia com suas obrigações tributárias;

II - Ocupe continuamente o imóvel até a data do início do processo de Regularização;

Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito, 14 de junho de 2023.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito de Santa Terezinha-MT