PORTARIA N. 497/2023/GAPRE, DE 14 DE JUNHO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o requerimento de redução de jornada de trabalho formulado pela servidora pública municipal, a Sra. Eva Sandra Lima Santos, com documentos comprobatórios e fundamentação plausível.

CONSIDERANDO a manifestação favorável da Dra. Francieli Britzius, Advogada (OAB/MT 19.138), emitido no dia 04 de janeiro de 2023.

CONSIDERANDO memorando n.001/2023/RH expedido pelo Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte – MT.

CONSIDERANDO a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1237867, que garantiu aos servidores estaduais e municipais o benefício, onde foi fixada a tese de repercussão geral da seguinte forma: “Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o Art. 98, §2º e §3º da Lei n. 8.112/1990”

CONSIDERANDO a manifestação favorável da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação – SMASH, através do memorando n. 026/2023, do dia 13 de fevereiro de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER, à Sra. EVA SANDRA LIMA SANTOS, matrícula funcional n. 2423, redução de o equivalente a 30% (trinta por cento) de sua jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais no cargo efetivo de Orientadora Social na unidade administrativa da Secretaria Municipal de Canabrava do Norte – MT.

Art. 2º - O (a) servidor (a) mencionado no Art. 1º, deverá cumprir rigorosamente a nova carga horária estabelecida, sendo responsável por sua assiduidade e pontualidade, bem como pelo desempenho instruído das atividades inerentes a seu cargo.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e financeiros ao dia 13 de fevereiro de 2023, e revogadas todas as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Canabrava do Norte - MT, em 14 de junho de 2023.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal