LEI COMPLEMENTAR Nº 873/2023

DE 14 DE JUNHO DE 2023.

AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Prefeito de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro conforme art. 41, inciso II da lei 4320/64 no valor de R$ 38.075,28 (Trinta e oito mil e setenta e cinco reais e vinte e oito centavos), na Lei Orçamentária Anual nº 856/2022, para o exercício de 2023, na seguinte despesa:

Órgão	4	Secretaria Municipal de Educação
Unidade	2	Pré Escola e Creche Municipal
Função	12	Educação
Subfunção	365	Ensino Infantil
Programas	0004	Educação de Qualidade
Projeto Atividade	2035	Manutenção do Transporte Escolar
Elemento Despesa	3.3.90.30.00.00	Material de Consumo
Grupo | Fonte de Recursos	2.599	Outros Recursos Vinculados a Educação
Detalhamento	000000	Sem detalhamento de fonte de recursos
Valor R$	38.075,28	Trinta e oito mil e setenta e cinco reais e vinte e oito centavos

Art. 2º – Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, a que se refere o artigo anterior, será utilizado como recurso aquele definido nos termos do Art. 43 §1º, inciso I, da Lei 4.320/64 apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior de acordo com o Anexo Único da Resolução Normativa 43/2013 itens 7 e 9 do TCE – MT.

Art. 3º - Fica ainda autorizado à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 856/2022 Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023, Lei Municipal nº 855/2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2023 e Lei Complementar Municipal nº 793/2021 - Plano Plurianual - PPA, período de 2022 a 2025.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 14 de junho de 2023.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito de Santa Terezinha-MT