LEI COMPLEMENTAR Nº 874/2023

DE 14 DE JUNHO DE 2023.

“AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

O Prefeito Municipal de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, Sr. Thiago Castellan Ribeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 4.014.788,38 (quatro milhões quatorze mil setecentos e oitenta e oito reais e trinta e oito centavos), na Lei Orçamentária Anual nº 856/22, para o exercício de 2022, para a despesa:

Orgão	08	Secretaria Municipal de Turismo Esporte e Lazer
Unidade	001	Departamento de Turismo
Função	23	Comércio e Serviços
Sub Função	695	Turismo
Programa	0006	Turismo Forte
Projeto Atividade	1.041	Construção, Ampliação da Orla do Rio Araguaia
Elemento de Despesa	4.4.90.51	Obras e Instalações
Fonte de Recursos	1.701	Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
Detalhamento	0000000	Sem detalhamento
Valor R$	4.014.788,38	Quatro milhões quatorze mil setecentos e oitenta e oito reais e trinta e oito centavos

Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito especial por excesso de arrecadação, a que se refere o artigo anterior, serão utilizados os valores conforme Termo de Convênio n.º 042/2023 no valor de R$ 4.014.788,38 (quatro milhões quatorze mil setecentos e oitenta e oito reais e trinta e oito centavos), nos termos do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64.

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização dos Anexos das Leis do Plano Plurianual – PPA e Lei de Diretrizes Orçamentária Anual – LDO.

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 14 de junho de 2023.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito de Santa Terezinha-MT