LEI COMPLEMENTAR Nº 875/2023

DE 14 DE JUNHO DE 2023.

“AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

O Prefeito de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 31.190,96 (Trinta um mil cento e noventa reais e noventa e seis centavos), referente adequação do orçamento 2022, destinado a atender a seguinte dotação orçamentária:

Órgão	6	Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas
Unidade	2	Gabinete do Secretário
Função	15	Urbanismo
Sub-função	451	Infraestrutura Urbana
Programa	0012	Infraestrutura Urbana e Rural
Atividade	1080	Pavimentação Asfáltica e Drenagem Urbana e Distrital
Elemento Despesa		Descrição	Grupo| Fonte|Detalhamento	Valor
4.4.90.51.00.00		Obras e Instalações	1|700|0000000	31.190,96
TOTAL				31.190,96

Art. 2º - Os créditos adicionais tratados na presente lei, serão incorporados no orçamento vigente, no projeto atividade, elemento de despesa, na respectiva unidade orçamentária, conforme disposto no art. 1º desta Lei, provenientes de emenda parlamentar.

Art. 3º - Fica ainda autorizado à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 856/2022 Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023, Lei Municipal nº 852/2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2023 e Lei Complementar Municipal nº 793/2021 - Plano Plurianual - PPA, período de 2022 a 2025.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 14 de junho de 2023.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito de Santa Terezinha-MT