LEI COMPLEMENTAR Nº 876/2023
15 de Junho de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 876/2023
DE 14 DE JUNHO DE 2023.
AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, SR. THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 400.0000,00 (quatrocentos mil reais), na Lei Orçamentária Anual nº 856/22, para o exercício de 2023, para a despesa:
| Orgão | 05 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 301 | Atenção Básica |
| Programa | 0008 | Atenção Primária a Todos |
| Projeto Atividade | 2.077 | Manutenção e Encargos com a Atenção Básica |
| Elemento de Despesa | 3.3.90.39 | Prestação de Serviços de Terceiros Pessoal Jurídica |
| Fonte de Recursos | 1.600 | Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco Manutenção |
| Detalhamento | 3110000 | Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais |
| Valor R$ | 150.000,00 | Cento e cinquenta mil reais |
| Orgão | 05 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 301 | Atenção Básica |
| Programa | 0008 | Atenção Primária a Todos |
| Projeto Atividade | 2.077 | Manutenção e Encargos com a Atenção Básica |
| Elemento de Despesa | 3.3.90.30 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 1.600 | Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco Manutenção |
| Detalhamento | 3110000 | Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais |
| Valor R$ | 100.000,00 | Cem mil reais |
| Orgão | 05 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 301 | Atenção Básica |
| Programa | 0008 | Atenção Primária a Todos |
| Projeto Atividade | 2.077 | Manutenção e Encargos com a Atenção Básica |
| Elemento de Despesa | 3.3.90.11 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
| Fonte de Recursos | 1.600 | Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco Manutenção |
| Detalhamento | 3110000 | Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais |
| Valor R$ | 150.000,00 | Cento e cinquenta mil reais |
Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito especial por excesso de arrecadação, a que se refere o artigo anterior, serão utilizados os valores conforme Emenda Parlamentar destinada ao município no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), nos termos do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização dos Anexos das Leis do Plano Plurianual – PPA e Lei de Diretrizes Orçamentária Anual – LDO.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 14 de junho de 2023.
THIAGO CASTELLAN RIBEIRO
Prefeito de Santa Terezinha-MT