LEI COMPLEMENTAR Nº 877/2023
15 de Junho de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 877/2023
DE 14 DE JUNHO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, SR. THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Créditos Adicionais conforme art. 41, inciso I e II da lei 4.320/64, por Excesso de Arrecadação até o limite de R$ 300.004,99 (Trezentos mil e quatro reais e noventa e nove centavos) do valor total do Orçamento da Despesa autorizado pela Lei Municipal nº 856/2022, observado o objeto de sua vinculação:
| Grupo | Fonte | Detalhamento da Fonte |
| 1 – Recursos do Tesouro Exercício Corrente | 599 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados | 0 – Sem detalhamento das destinações de recursos. |
Parágrafo Único – O limite constante do caput do artigo foi encontrado conforme o comportamento da tendência de arrecadação do exercício prevista no § 3º do art. 43 e §1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64, cuja memória de cálculo consta abaixo:
| Detalhamento da Fonte: 000000 - Sem código de Acompanhamento | ||
| Descrição | Memória | Valor R$ |
| Total do Valor Orçado em 2023 | (A) | 668.553,00 |
| Arrecadado no período janeiro à abril 2023 | (B) | 323.722,81 |
| Tendência da Arrecadação com base nas parcelas a serem repassadas de maio a dezembro 2023 | (C ) | 644.835,18 |
| (+) Valor arrecadado (+) Tendência da arrecadação (-) Valor Orçado | D = (B+C-A) | 300.004,99 |
| (-) Valor de Excesso de Arrecadação aberto para o exercício de 2022 na fonte e detalhamento | F = | 0,00 |
| Total do Provável Excesso de Arrecadação da Fonte 599 e detalhamento da fonte de recursos 0000000 | G = (E - F) | 300.004,99 |
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no § único do artigo 1º, conforme § 1º e do artigo 43 da Lei 4.320/64 Inciso II, os resultantes do Excesso de Arrecadação por fonte de recursos.
§1º - Para finalidade, ficam alterados os anexos conforme a Lei 856/2022, incluindo as despesas a seguir detalhadas:
| Órgão | 4 | Secretaria Municipal de Educação |
| Unidade | 2 | Pré Escola e Creche Municipal |
| Função | 12 | Educação |
| Subfunção | 365 | Ensino Infantil |
| Programas | 0004 | Educação de Qualidade |
| Projeto Atividade | 2035 | Manutenção do Transporte Escolar |
| Elemento Despesa | 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo |
| Grupo | Fonte de Recursos | 1|599 | Outros Recursos Vinculados a Educação |
| Detalhamento | 000000 | Sem detalhamento de fonte de recursos |
| Valor R$ | 230.000,00 | Duzentos e trinta mil reais |
| Órgão | 4 | Secretaria Municipal de Educação |
| Unidade | 2 | Pré Escola e Creche Municipal |
| Função | 12 | Educação |
| Subfunção | 365 | Ensino Infantil |
| Programas | 0004 | Educação de Qualidade |
| Projeto Atividade | 2035 | Manutenção do Transporte Escolar |
| Elemento Despesa | 3.3.90.39.00.00 | Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica |
| Grupo | Fonte de Recursos | 1|599 | Outros Recursos Vinculados a Educação |
| Detalhamento | 000000 | Sem detalhamento de fonte de recursos |
| Valor R$ | 70.004,99 | Setenta mil e quatro reais e noventa e nove centavos |
Art. 3º - A presente lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso I e II, artigo 42 e artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64.
Art. 4º - A presente Lei também tem suporte no Acórdão n. 3.145/2006 do TCE/MT, a saber:
“Para abertura de crédito adicional, poderá ser indicado como fonte de recursos o excesso de arrecadação proveniente de recursos adicionais de transferências recebidas, com destinação vinculada, não prevista ou subestimada no orçamento. Isso pode ser realizado ainda que o excesso não se reflita na receita total arrecadada, desde que atenda ao objeto da vinculação e se adotem as providências para a garantia do equilíbrio financeiro. ”
Art. 5º - Fica ainda autorizado à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 856/2022 Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023, Lei Municipal nº 855/2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2023 e Lei Complementar Municipal nº 793/2021 - Plano Plurianual - PPA, período de 2022 a 2025.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 14 de junho de 2023.
THIAGO CASTELLAN RIBEIRO
Prefeito de Santa Terezinha-MT