PORTARIA N. 504/2023/GAPRE, DE 14 DE JUNHO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o requerimento de redução de jornada de trabalho formulado pela servidora pública municipal, a Sra. Élida Lima da Silva por meio do Ofício Administrativo n.001/2023, munida de documentos comprobatórios e fundamentação plausível.

CONSIDERANDO a manifestação favorável da Dra. Francieli Britzius, Advogada (OAB/MT 19.138), emitido no dia 24 de maio de 2023.

CONSIDERANDO o parecer positivo através do memorando n. 289/2023/SMSCBN, expedido pela Secretaria Municipal de Saúde – SMS.

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER, à Sra. ÉLIDA LIMA DA SILVA, matrícula funcional n.2404, redução de o equivalente a 30% (trinta por cento) de sua jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais no cargo efetivo de Auxiliar de Saúde Bucal na unidade administrativa da Secretaria Municipal de Saúde de Canabrava do Norte – MT, sem a necessidade de compensação posterior e sem prejuízo de sua remuneração.

Art. 2º - O (a) servidor (a) mencionado no Art. 1º, deverá cumprir rigorosamente a nova carga horária estabelecida, sendo responsável por sua assiduidade e pontualidade, bem como pelo desempenho instruído das atividades inerentes a seu cargo.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e financeiros ao dia 31 de maio de 2023, e revogadas todas as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Canabrava do Norte - MT, em 14 de junho de 2023.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal